aposentadoria integral ou proporcional
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Acórdão nº 1.0000.19.070812-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CÔNJUGE FALECIDO QUE EXERCIA ATIVIDADE NOTARIAL - SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 - PREENCHIMENTO DOS...
... em reforma da sentena hostilizada, a integral improcedncia do pedido. Em suas razes, ... Constitucional n 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime prprio da previdncia somente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-25.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1 - Imprópria a ... distinguir o tipo de jubilamento, se proporcional ou integral, o que desautoriza reconhecer coberto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
- Acórdão nº 33585 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-84.2019.5.06.0351), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a cinco anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 18 (dezoito) meses para aquisição do direito à aposentadoria...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-62.2008.5.16.0001) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... 1. O direito à ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, bem como ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias ... , a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11149-11.2016.5.15.0027) 03-10-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000615-24.2014.5.02.0382) 18-12-2018
... omissão - " estabilidade pré-aposentadoria" prevista em norma coletiva - tempo de contribuiç\xC3"ão proporcional ou integral - dispensa obstativa do exercício do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ...
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Acórdãos nº 1026861-87.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para a aplicação da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o ... sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 685-24.2017.5.06.0000) 20-11-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA ... EM CONVENÇÃO COLETIVA ... dos requisitos para a aposentadoria proporcional ou integral ... " e que "6. Considerando a ...
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Acórdão nº 2011/0065099-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE ... APOSENTADORIA ... INDEPENDENTEMENTE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL ... se obter aposentadoria proporcional, ocorre que nos autos o ... ao autor aposentadoria integral. razão pela qual tais ...
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Acórdãos nº 1026861-87.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Acórdão que reconheceu o ... distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para a aplicação da ...
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Acordao N° 1713625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Aposentadoria proporcional por invalidez. Professora da rede pública. Requerimento administrativo prévio. Revisão de benefício. Desnecessidade. Interesse de agir. Caracterizado. Sentença reformada. Causa madura para julgamento. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária. Aposentadoria especial. Redução de cinco anos. Tempo de contribuição. Exercício...
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... POR INVALIDEZ. PROFESSORA DA ... qualquer distinção entre aposentadoria integral" ou ... proporcional, quanto ao tema em análise, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041141920204058100), 08-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇAO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço especial, e após converter em comum, para o fim de concessão do benefício de...
... ço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do ... -
Relatório e Voto com número 5613236-07.2019.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... , nos autos da ação revisional de aposentadoria proposta em desfavor de Jataiprevi – ... Fundo ... da concessão do benefício integral, como pretende ... Tribunal de Justiça do ... PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 0001320-78.2005.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Junio de 2012
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ... , em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o ... 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua ...
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Acórdão nº 0001320-78.2005.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Junio de 2012
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ... , em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o ... 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua ...