aposentadoria integral por tempo de contribuição
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de ...ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ..., compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. . Art. 33. É criado o Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003434020194058109), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas...
...ça que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da ... por tempo de contribuição integral", não merecendo, pois, reproche a sentença. \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
...é 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem ... . "Inicialmente, tenho que o tempo de serviço/contribuição é regido pela lei ... por tempo de contribuição integral. . . . Antes as razões expandidas, divirjo em ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria por ...II – alíquota de contribuição não inferior à alíquota dos servidores da ...órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as ...Parágrafo único. O pagamento do valor integral das prestações será devido a partir do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas ..., ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007070620194058402), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem como conceder o benefício de aposentadoria...
... sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem o conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB a ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou "procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos...
..., para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos ... da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do ...integral por tempo de contribuição será concedida ... -
Acórdão nº 756269 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002429-28.2014.4.04.7108),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DER. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DER. ... por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a ... -
Acórdão nº 2015/0012307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2. Quanto ao reconhecimento de...
... E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA . O CONFIGURADA. 1. A solução integral...RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA . ...aposentadoria por tempo de contribuição... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097339520184058100), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção
...ça que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da ... por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120891120194058300), 13-10-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações e remessa oficial de sentença que...
...ça que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora, a ... por tempo de contribuição integral. ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o ... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032569420204058000), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Apelações...
..., condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027555020194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802755-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZUZETE SOARES DA PORCIUNCULA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... que o condenou a conceder à Autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051044420194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805104-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEVERINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... por tempo de contribuição integral, é de se reformar parcialmente a sentença, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111012420204050000), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO PARA AFASTAR PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO COM FINS RESCISÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantida a decisão que homologou o período de tempo
... mantida a decisão a quo que homologou o tempo de contribuição apresentado pelo autor e ... a implantação do benefício de aposentadoria. O INSS, ora embargante, aponta que há erro ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ...III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...ções (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010302920194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801030-29.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: Sebastião Figueiredo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... condenou o INSS na concessão da aposentadoria integral, com reafirmação da DER para a data em que o autor integralizou o tempo de contribuição mínimo necessário à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085339420164058400), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0808533-94.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARIA MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
..., para condenar esse último a averbar o tempo de serviço prestado à VASP, nos períodos de ... comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou, ainda, a ... por tempo de contribuição integral, ao fundamento de que teria trabalhado mais de 25 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001457520204058300), 30-11-2021
PJE 0800145-75.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. VIGILANTE COM ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator...
..., condenando o Réu à concessão de aposentadoria" por tempo de contribuição integral, sem a incid\xC3"... -
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADEESPECIAL EM COMUM. CONVERSÃO. FATOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.OBSERVÂNCIA.1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada doRecurso Especial repetitivo n. 1.151.363/MG, da Terceira Seção,segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação emvigor na data do requerimento da aposentadoria, pois "o fator deconversão
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
...CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE . CONTRIBUIÇÃO. TEMPO\xC2"...SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral...