aposentadoria integral por tempo de contribuição

213980 resultados para aposentadoria integral por tempo de contribuição

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042959720184058000), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0804295-97.2018.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...

    ... o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral, e ao ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... , a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079848120204058000), 19-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o autor não preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria...

    ... para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003518320204058205), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800351-83.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON ARAUJO FEITOZA ADVOGADO: Bruno Kelvin Custodio Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ

    ... requereu ao apelado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.859.074-2, ... por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo. Contudo, a ...
  • Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... APOSENTADORIA  ... ESPECIAL.  ... CONSTITUCIONAL  ... 1.      A aposentadoria por tempo" de serviço foi substituída pela  ... EC \xC2" ...   pela  aposentadoria  por  contribuição,  respeitado  o  direito  adquirido  ...   ao  autor  aposentadoria  integral.  razão  pela  qual  tais  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ... ém restou reconhecido o direito a contar o tempo comum laborado na empresa Atalaia Serviços, ... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento ... que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....

    ... o pedido de concessão da aposentadoria por idade (espécie 41). Entendeu o julgado ... possibilidade da contagem recíproca do tempo previdenciário, quando o segurado é egresso de ... que a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente ao período laborado para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022

    Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,

    ... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não ... para a concessão da aposentadoria integral; tal período não teria sido objeto de análise ...
  • Em vigor Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
    ... III – na hipótese de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e II do art ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ... alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000147-40.2021.5.02.0083)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No

    ... ção do direito à obtenção de aposentadoria, não se coaduna com a ... garantia ... para adquirir o direito à aposentadoria integral, observada a contagem por tempo de ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% ...
  • Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COMO  SALÁRIOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  EFEITO  DE  CÁLCULO  ... MI  DA  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  CORREÇÃO  ... 2.  A  solução  integral ... tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091783120164058300), 10-08-2021

    PJE 0809178-31.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...

    ... ão de nocividade apta ao reconhecimento do tempo como atividade especial; b) conforme PPP juntado ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078724920194058000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0807872-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DE PAIVA AMORIM ADVOGADO: Alex Guilherme Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ... procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
    ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do valor da aposentadoria integral por ano de contribuição; ... IV - aquele que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144580320184058400), 28-04-2020

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICA. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADAO COMO EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CLT. APOSENTADORIA EM REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra...

    ... aposentadoria" por tempo de contribuição ...         \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... APOSENTADORIA"  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FATOR\xC2" ... integral ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078898520194058000), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0807889-85.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONILDO DE MELO PEDROSA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...

    ... ça que determinou a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000615-24.2014.5.02.0382) 18-12-2018
    ... omissão - " estabilidade pré-aposentadoria" prevista em norma coletiva - tempo de contribuiç\xC3"ão proporcional ou integral - dispensa obstativa do exercício do direito " - ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL OU INTEGRAL. DISPENSA OBSTATIVA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715420214058504), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800071-54.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO

    ... serviço, para fins de obtenção aposentadoria por tempo de contribuição ... Sentença: ... que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001707020204058500), 23-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800170-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Guedes Marques Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

    ... bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031696620194058100), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0803169-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JAIME WILSON BEZERRA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ... averbação, para fins de futura aposentadoria. Considerando a sucumbência recíproca, foi ... condições especiais, para conversão em tempo comum e a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição ... O magistrado singular restou por reconhecer ... por tempo de contribuição integral, devendo, portanto, ser mantida a sentença, que ...
  • DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
    Localização do texto integral ...   ...   ... estabelecida pelo pagamento da contribuição; ...     VII - causas ou condições de perda ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo ...     Parágrafo único. Os participantes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106941820184058300), 22-09-2020

    PROCESSO Nº: 0810694-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIENE CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Tiago Maggi De Sousa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...

    ... demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição emitido pelo próprio INSS ... PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000606120214058201), 08-02-2022

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFISSÃO DE MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de...

    ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagar os ... por tempo de contribuição integral" ...                      \xC2" ...

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