aposentadoria integral por tempo de contribuição
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Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. O STJ, visando atender ao princípio do "tempus regit actum", entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado (AGRESP 1.381.224, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 28/06/2013).2. É possível a conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho para tempo comum, para fins de...
...124) em aposentadoria por tempo de contribuição com proventos ... exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como ... -
Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. O STJ, visando atender ao princípio do "tempus regit actum", entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado (AGRESP 1.381.224, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 28/06/2013).2. É possível a conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho para tempo comum, para fins de...
...124) em aposentadoria por tempo de contribuição com proventos ... exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como ... -
Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o...
...REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. ... 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando ... manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...II – tempo de vínculo empregatício; e. III – número de ... de trabalho e de salário, a contribuição de que tratam o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ... Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores ...
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Acórdão Nº 0003709-53.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 239/2021. ATO REVOGADO POUCOS DIAS DEPOIS PELO DECRETO Nº 239/2021. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CASSADA DE FORMA ILEGAL ANTE A FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA...
...Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Autor(s): JUIZ DE DIREITO ...PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE. CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0005170-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA IMPETRADA. II. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
.... II MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL,. POR IDADE E TEMPO DE ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR,. COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0006688-59.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA IMPETRADA. II. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
.... II MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL,. POR IDADE E TEMPO DE ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR,. COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0028872-38.2023.8.16.00210019808-72.2021.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA IMPETRADA. II. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
.... II MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL,. POR IDADE E TEMPO DE ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR,. COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002925-19.2012.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. TEMA 942-STF. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.014.286/SP). PRETENSA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E...
...INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANALISADA ... -
ACÓRDÃO Nº 4980/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA VPI PREVISTA NA LEI N.° 10.698/2003. EXCLUSÃO DA PARCELA. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS ATUAIS. LEGALIDADE COM RESSALVAS. REGISTRO.
... estes autos de processo de aposentadoria",ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR...
...ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR . ... benefício pela aplicação integral" do IRSM de fevereiro/1994 porque \xC2"... correção dos salários de contribuição anteriores a março de . ... -
Acórdão nº 2007/0143161-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o...
...REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. ... 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando ... manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, ... -
Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - ... e a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, a ... -
Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - ... e a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, a ... -
Acórdão nº 2006.38.13.006043-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários e laudos...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - ... e a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, a partir da data ...contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo ... -
Acórdão nº 2006.38.13.006043-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários e laudos...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - ... e a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, a partir da data ...contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo ... -
Acórdão nº 2006.38.15.001312-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pela empresa...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ...contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição seja ... -
Acórdão nº 2006.38.15.001312-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pela empresa...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ...contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição seja ... -
nº 2007.38.14.000678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas...
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em ... assegurar o direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividades especiais e a ...contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição, seja ... -
Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao tempo de serviço prestado integralmente em atividade especial, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular. 2. As regras de transição dos artigos 3º e 9º da Emenda Constitucional 20/98 restaram sem efeito para a aposentadoria integral, seja por...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - .../98, na concessão do benefício de aposentadoria ao impetrante. O embargante sustenta, em ...I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição seja ... -
Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao tempo de serviço prestado integralmente em atividade especial, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular. 2. As regras de transição dos artigos 3º e 9º da Emenda Constitucional 20/98 restaram sem efeito para a aposentadoria integral, seja por...
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - .../98, na concessão do benefício de aposentadoria ao impetrante. O embargante sustenta, em ...I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se ... restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição seja ... -
Acórdão nº 2005.38.00.002295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RUÍDO MÉDIO. SERVENTE DE PEDREIRO. EPI. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA....
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os ... tipo aposentadoria, seja proporcional, integral ou especial, o autor deverá submeter-se a regra ... -
Acórdão nº 2005.38.00.002295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RUÍDO MÉDIO. SERVENTE DE PEDREIRO. EPI. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA....
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os ... tipo aposentadoria, seja proporcional, integral ou especial, o autor deverá submeter-se a regra ... -
Acórdão nº 2005.38.00.002295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RUÍDO MÉDIO. SERVENTE DE PEDREIRO. EPI. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA....
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os ... tipo aposentadoria, seja proporcional, integral ou especial, o autor deverá submeter-se a regra ... -
Acórdão nº 2005.38.00.002295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RUÍDO MÉDIO. SERVENTE DE PEDREIRO. EPI. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA....
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os ... tipo aposentadoria, seja proporcional, integral ou especial, o autor deverá submeter-se a regra ...