aposentadoria integral servidor publico
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incidente sobre o vencimento básico do servidor; e ... II – 25% (vinte e cinco ... do Banco Central do Brasil, de Defensor Público da União e aos integrantes dos quadros ... Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ... Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II ...
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Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... integral ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... oficial, passará a perceber provento integral ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – na hipótese de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e II do art ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de servidor; ou ... c) alteração da base de cálculo ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ...
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Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias ... atender as peculiaridades decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ... o vencimento básico percebido pelo servidor, a este não se incorporando, e não serão ... Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões ... Art. 12. As despesas ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco ... § 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por ... órias e resultarão no pagamento integral da parcela institucional; e ... III - os ... A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e ... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... no INSS perceberão a GDASS em seu valor integral ... Art. 15. Os integrantes da ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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Acórdão Nº 2014.300412-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-11-2016
FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EVIDENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - ROL TAXATIVO DO ART. 14 DA LC 131/01 - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EVIDENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - ROL ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ... ao patrimônio público e velar por seu integral deslinde ... § 2º À Controladoria-Geral da ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ... nº 41⁄2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0015.08.045620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR DESIGNADO - REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS...
... , molstia profissional ou doena grave, o servidor pblico deve se aposentar com proventos integrais ... , portanto, que deve receber tal aposentadoria, tendo em vista que, de acordo com o laudo ... aposentadoria por invalidez de forma integral como se fosse servidora pblica ocupante de cargo ... -
Acórdão nº 1.0015.08.045620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR DESIGNADO - REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS...
... , molstia profissional ou doena grave, o servidor pblico deve se aposentar com proventos integrais ... , portanto, que deve receber tal aposentadoria, tendo em vista que, de acordo com o laudo ... aposentadoria por invalidez de forma integral como se fosse servidora pblica ocupante de cargo ... -
Acórdão nº 2016/0101030-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDA A PARIDADE COM SERVIDORES ... expressamente, que o autor, servidor ... em julgado, para percepção integral da Gratificação de Desempenho, nos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001286-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ROL TAXATIVO - APOSENTADORIA INTEGRAL - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (RE n.º 656.860/MT), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o rol que estabelece as doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez
... de sade, precria, autoriza a sua aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PBLICO PORTADOR DE DOENA GRAVE NO ... -
Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... de aposentadoria de forma integral (Tema ...
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Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
... 2004, considerando a remuneração integral" devida à época ... 2. O Tribunal a\xC2" ... publico" o ... disposto no art. 7°, IV \xC2" ... aposentadoria'". (fl. 265) ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR" PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\xC2" ... integral ...
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Acórdão nº 1.0000.11.059021-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC Nº 20/98. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA B, DO ART. 8º, III. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC ... -
Acórdão nº 1.0000.11.059021-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC Nº 20/98. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA B, DO ART. 8º, III. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC ... -
Acórdão nº 1.0000.11.059021-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC Nº 20/98. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA B, DO ART. 8º, III. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC ... -
Acórdão nº 1.0000.11.059021-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC Nº 20/98. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA B, DO ART. 8º, III. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC ...