aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150500-11.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em conformidade com a OJ nº 361 da SDI-1/TST. Por outro lado, além de estar assentado pelo STF que a aposentadoria espontânea não ocasiona a extinção do contrato de trabalho, não existe no ordenamento jurídico óbice à...
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS ... prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência ... ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de ... -
Acórdão nº 2007/0189775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO ... de aposentadoria de proporcional para integral, com a contagem especial de tempo de serviço ...
- Acórdãos nº 1001549-64.2018.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1.0024.11.066546-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SERVENTIA ICIAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE ADVERSA ... 1. O artigo 1º-F, da Lei ... posto incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual ... 3. A Primeira ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... ção de isento dos proventos de aposentadoria do servidor, determinando-se a abstenção dos ... após o seu ingresso no serviço público, e (e) a negativa da Administração vai de ... RESTABALECIMENTO DA APOSENTADORIA INTEGRAL, DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA REDUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1224110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1359209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Omissões. Inocorrência. Servidor público. Incapacidade laboral. Acidente em serviço. Aposentadoria proporcional. Conversão em integral. Moléstia profissonal. Nexo causal direto. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1....
... OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE EM ERVIÇO. APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM INTEGRAL ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1388646 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1003055-68.2017.8.26.0123 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... ão de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez - Servidor público municipal ... Alegação de que está de forma integral e permanente incapacitado para exercer ...
- Acórdão Nº 0308139-16.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdãos nº 1025880-10.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... MARQUES PIMENTEL APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA ADORIA INTEGRAL - Inadmissibilidade Patologias que ...
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Decisão Monocrática N° 07046425120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão, sendo, portanto, inconstitucional lei ... Requer, por fim, a concessão integral" da segurança no que toca à suspensão da cobran\xC3" ... Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso ... obrigatória, devendo permitir que o servidor o faça de modo voluntário. Assim Eros Grau ...
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Acórdão nº 2006/0250424-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... vigência o direito à complementação integral dos proventos, estendido aos empregados das ... do direito à complementação de aposentadoria. Precedentes ... 4. "É inadmissível o ...
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Acórdão nº 2007/0155453-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCAL ... ência do direito à complementação integral de aposentadoria submete-se à interpretação ...
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Acórdão nº 2004/0151829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0220542-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR ... resguardar o direito à complementação integral de proventos, assegurado pelas disposições da ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000004-13.2016.8.26.0696 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Juiz: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ... Pretensão à aposentadoria integral. Inadmissibilidade. Patologia não ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em duas etapas, sendo a segunda ... de 1º de janeiro de 2019, o valor integral da média dos pontos da gratificação de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.021650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... a GAE não deveria incidir sobre o valor integral, como ocorria na atividade. Fato que verificado ... aposentadoria proporcional ... A propósito do tema, já se ...
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Acórdão nº 1999.01.00.021650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... a GAE não deveria incidir sobre o valor integral, como ocorria na atividade. Fato que verificado ... aposentadoria proporcional ... A propósito do tema, já se ...
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Acordao N° 1415627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Servidor público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria integral. Cabimento. Pagamento retroativo de diferenças. Requerimento administrativo não realizado. Termo a quo. Inocorrência de equívoco da administração pública. Indeferimento...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS IONAIS. CONVERSÃO PARA ... APOSENTADORIA INTEGRAL. CABIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DE ...