aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão nº 2006/0220542-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR ... resguardar o direito à complementação integral de proventos, assegurado pelas disposições da ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ...
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Acórdãos nº 1000004-13.2016.8.26.0696 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Juiz: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ... Pretensão à aposentadoria integral. Inadmissibilidade. Patologia não ...
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Acórdão nº 1999.01.00.021650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... a GAE não deveria incidir sobre o valor integral, como ocorria na atividade. Fato que verificado ... aposentadoria proporcional ... A propósito do tema, já se ...
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Acórdão nº 1999.01.00.021650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... a GAE não deveria incidir sobre o valor integral, como ocorria na atividade. Fato que verificado ... aposentadoria proporcional ... A propósito do tema, já se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97431 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1415627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Servidor público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria integral. Cabimento. Pagamento retroativo de diferenças. Requerimento administrativo não realizado. Termo a quo. Inocorrência de equívoco da administração pública. Indeferimento...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS IONAIS. CONVERSÃO PARA ... APOSENTADORIA INTEGRAL. CABIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de ... incidentes sobre o vencimento básico do servidor: ... I - 35% (trinta e cinco por cento) para os ... aposentadoria e as pensões ... Art. 8º Os ... Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II ...
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Acordao N° 1602911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva do distrito federal. Servidor público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria integral. Inocorrência de vícios no julgado. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Não há que se falar em ocorrência de contradição no v. Acórdão quando dele...
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA COM PROVENTOS IONAIS. CONVERSÃO PARA ... APOSENTADORIA INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0051551-53.2023.8.16.00140015769-24.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-07-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO APOSENTADORIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO ... INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL (30/30) À ... APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0004506-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2014
... REJEITADAS. PROVENTOS INTEGRAIS. APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL POR MAIS DE 20 ... social do servidor público titular de cargo efetivo, extinguindo a ... paridade integral entre os proventos de aposentadoria e a ...
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Acórdão nº 0004506-53.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2014
... REJEITADAS. PROVENTOS INTEGRAIS. APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL POR MAIS DE 20 ... social do servidor público titular de cargo efetivo, extinguindo a ... paridade integral entre os proventos de aposentadoria e a ...
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Acórdão N° 0000203-44.2016.8.18.0027 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ADIMPLIDOS – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELA DEVIDA. 1. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
... ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL (198) No ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, o qual é o ao servidor ... público, nos termos do §3º, do artigo 39, ... -
Acórdãos nº 0001796-40.2014.8.26.0356 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... -40.2014.8.26.0356 APELAÇÃO – SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS \xE2" ... – CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL, POR ...
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Acórdão nº 1379 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 1997
PC3108 , MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTO ... INTEGRAL, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-11.2010.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... teor do item I da Súmula 390 do TST, "o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, "Após a ...
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Acórdãos nº 0054304-67.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em ... Pretensão de concessão de aposentadoria integral pelo Regime Próprio de ...
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Acórdãos nº 1035420-31.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... ÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ... de aposentadoria por idade (integral ou proporcional) Sentença de ...
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nº 2001.38.00.035192-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
... 6.903/81 e 8.112/90, que garantiam aposentadoria" com proventos integrais. Entretanto, com a revoga\xC3" ... para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, uma vez que a Lei 9.528/97 veio ... integral, mas também serviços de assistência social e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3627400-89.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ção do auxílio-doença ou da aposentadoria" por invalidez, não impede a fluência da prescri\xC3" ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias ...
- Acórdãos nº 0621617-25.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1018840-57.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... : Sérgio Serrano Nunes Filho AJ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA- PRÊMIO EM ... ÚNIA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. Insurgência da FESP pela aplicação integral da Lei nº 11.960/09. Correção monetária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... pessoa jurídica implicará adição integral da receita ao lucro arbitrado ... Art. 53. Sobre ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
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Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ativos e inativos e dos ... 656.860 - MT (“Tema 524 Aposentadoria integral de servidor portador ... de doença grave não ...
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ACÓRDÃO Nº 2525/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2009
... estes autos de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...