aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-35.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 1.386/51. Não há falar em ... de complementação de aposentadoria integral ao fundamento de que, tendo a Lei Estadual ... o direito às disposições próprias do servidor público estadual, imprescindível a colação de ...
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nº 2000.34.00.033984-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2008
... se justifica para aqueles casos em que o servidor tenha tempo de serviço suficiente para oria integral, o que não é a hipótese dos autos, visto que a ... ância, o representante do Ministério Público Federal ofereceu o seu parecer às fls. 119/121, ... cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora ... Dispensada a restituição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL" DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PER\xC3" ...
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Acórdãos nº 0257663-11.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ... a obtenção da aposentadoria integral, antes da publicação da Emenda ...
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Decisão monocrática Nº 1319798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... 2): ... “APOSENTADORIA INTEGRAL – SERVIDOR PÚBLICO – 5 ANOS DE ...
- Acórdãos nº 0003991-35.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdãos nº 0200469-87.2008.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2011
... sentenciante: Fernão Borba Franco SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BANESPA Inativo Complementação integral de aposentadoria Sentença de ...
- Acórdãos nº 0003989-65.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... ão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de ... ção da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ...
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Acordao N° 1407497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Interrupção no exercício de serviço público. Requisitos. Concessão aposentadoria integral. Requisitos. Não atendidos. Ec 41/2003. Declaração inconstitucionalidade. Inviavel. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 0
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO ... REQUISITOS. CONCESSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS ... EC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais encontra-se estabelecida no sentido de que a aposentadoria espontânea põe fim ao pacto laboral, mesmo quando o...
... A C Ó R D Ã O ... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... AUSÊNCIA DE ... CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... o entendimento de que a contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL ... A matéria está pacificada nesta Corte, a ... -
Acórdãos nº 0005831-72.2007.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Voto n. 14.196. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria por ... recebimento de aposentadoria integral Cabimento - Doença constante do rol ...
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ACÓRDÃO Nº 2701/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2009
... estes autos de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... pela Lei n 10.698/2003 de forma integral, tendo em vista que, com a correo feita, os ...
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Acórdãos nº 0003780-32.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO Aposentadoria integral - Servidor Municipal ...
- Acórdãos nº 0003786-62.2007.8.26.0372 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE ... FUNÇÃO ... ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos ... á-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO ... ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos ... á-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº ... 8.112/90, arts. 202, 207 e 211) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO ... ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos ... á-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-122/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE ... FUNÇÃO ... ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos ... á-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 1478488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDORA PÚBLICA ... início da aposentadoria, o dia em que o servidor completou a idade para a aposentadoria ... Art. 1º O servidor público policial será aposentado: ( ... ) ... II - ... ção mínimo para aposentadoria integral do servidor público policial seria 25 anos (dada ...
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Acórdãos nº 0013389-73.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... MURILLO D'AVILLA VIANNA COTRIM Servidor público estadual inativo pertencente ... Pretensão à complementação integral da aposentadoria Lei Estadual no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155681220194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0815568-12.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO CASIMIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... servidor público diante do teor do art. 78, § 3º, da ... de 04.01.2016 a 23.01.2016 e recebeu 1/3 integral antes de se aposentar em 22.02.2016" ... aposentadoria (22/02/2016). Diferentemente do que alegou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ... o recorrente condenado na condição de servidor público por delito de mão própria; ... r) no ... cumprimento da pena sem o ressarcimento integral do dano, por violação ao princípio da ... Canapi, vivendo de uma aposentadoria de um salário mínimo ... 217. A ... -
Decisão monocrática Nº 1360829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. POSSIBILIDADE 1.- Ausente prova de moléstia ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ... no artigo anterior perceberá vencimento integral, bem como as vantagens pecuniárias decorrentes ... , onde quer que êle se encontre, por servidor de igual ou superior categoria, nela devendo ...