aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
...Explica que, nesses casos, subsiste ao servidor o direito de usufruí-las quando ainda em ... não gozadas se dá com o ato de aposentadoria, uma vez que, enquanto mantida a relação com a administração, o servidor público poderá usufruir das férias-prêmio a qualquer ... razão da sua aposentadoria voluntária integral (f. 15 - doc. único gerado), a possibilidade de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 392, a mulher terá direito ao salário integral" e, quando variável, calculado de acôrdo com a m\xC3"...Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...Art. 30. É vedada a servidor...ência social e a Institutos de Aposentadoria...
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Decisão monocrática Nº 1336058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE TRANSIÇÃO DA ... – SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1º/11/1999 – ART. 3º DA EC 47/2005 QUE ... conceder-se-á a aposentadoria para ‘o servidor (..), que tenha ingressado no serviço público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria;. II - àquele que, ao término do exercício do ... um trinta avos do valor da aposentadoria integral por ano de contribuição;. IV - aquele que teve ... de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade privada, rural ... a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar. Art. 12. O Plano de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027972-41.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... observada a proporcionalidade da aposentadoria do autor (30/35). Postulou a limitação do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PROPORCIONALIDADE. ...APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A ...
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Decisões Monocráticas nº 1122712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
...111): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MENTO INTEGRAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ...
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Decisão da Presidência nº 1122712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
...111): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MENTO INTEGRAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3627400-89.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 desta Corte). ADICIONAL POR TEMPO...
...ção do auxílio-doença ou da aposentadoria" por invalidez, não impede a fluência da prescri\xC3"... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias ... -
Decisão monocrática Nº 1400725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO DE DIREÇÃO E ... rubrica, eis que os requisitos para aposentadoria foram obtidos quando o art. 193 da Lei nº ...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL". ART. 192, II, DA LEI Nº 8112/1990. REQUISITOS N\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1083529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação Cível Servidor municipal inativo de São Bernardo do Campo ...Aposentadoria proporcional por tempo de serviço Pretensão ...GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1118841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
...SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. APOSENTADORIA INTEGRAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS. VERBAS DE CARÁTER ...
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Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção...
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Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. ... / Ausência de satisfação integral / Direito não conferido Servidor público ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. ... / Ausência de satisfação integral / Direito não conferido Servidor público ...
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Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
...EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...direito ao recebimento integral dos proventos, é taxativo. II – No caso. dos ... -
Decisão da Presidência nº 1258501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
...1, Vol. 8): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ARTIGO 3º, DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1258501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
...1, Vol. 8): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ARTIGO 3º, DA ...
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Direito previdenciário do servidor público
...ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os itens mínimos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho. O funcionário público ...
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Direito previdenciário do servidor público
...ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os itens mínimos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho. O funcionário público ...
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Decisão monocrática Nº 1356268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em ... da distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de recebimento de ...Servidor público. Gratificação de Desempenho de ...
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Decisão monocrática Nº 1200456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
...361):. “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ..., considerando-se a modalidade de aposentadoria parcial, o pagamento da gratificação também ..., sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração (eDOC 2, p. 52). No recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1054929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
...APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ADICIONAL DE SENHORIDADE CALCULADO ...Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Gratificação de Atividade Industrial ...GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1350959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... OCUPACIONAL PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PARCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Decisão monocrática Nº 1213283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... de Educação Básica II - Aposentadoria por invalidez - Pleito que almeja o ... para qualquer função do serviço público - Aplicação dos critérios estabelecidos pela ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
. Localização do texto integral. . . . . . . . ... encontre em atividade e preencha os requisitos legais para aposentadoria por idade, poderá utilizar o saldo de sua conta vinculada. Art. . ...