aposentadoria invalidez 32 inss
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-93.2014.5.06.0145), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A simples ausência de assinatura do funcionário, em alguns dos cartões de ponto apresentados, não pode ser equiparada a não apresentação destes, não ocorrendo, na hipótese, a inversão do ônus da prova. Apelo obreiro improvido.
...ável, porquanto evidencia que a aposentadoria por invalidez foi concedida pelo INSS na espécie B-32" (aposentadoria por invalidez previdenciária) e n\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-23.2020.5.11.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo
... com base na Súmula nº 32 do TST e, ainda, que o reclamante compareceu ao ... por invalidez, sendo tal aposentadoria cassada nte pelo INSS, mas que . continuou a receber tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008705820204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800870-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA ALVES ADVOGADO: INES LIBORIO LUCENA PEREIRA CURADOR: LEVI ALVES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE MOREIRA DA SILVA NETO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
...INSS APELADO: ANTONIO DE ... pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, e a condenação do réu ao ... a aposentadoria por invalidez do autor (NB 32/080.860.577-1), desde a data da cessação (DCB ... -
Acórdão, Processo nº 5050399-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: JOAO DEL ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE CHAVANTES. Advogados do(a) APELADO: ... INSS a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez (NB: 32/533.548.258-0), com DIB em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112516820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811251-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERTA FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO: Victor Matheus Teles Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-22.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO.
.... O ex-combatente sempre contribuiu para o INSS como escriturário, profissão que abraçou em ... do serviço militar, fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: ... POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: 32/020.496.758-9) desde 01.09.1975 que após o ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Esta espécie de ... - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; . II - ..., uma vez que, uma pessoa enquadrada pelo INSS como segurado facultativo poderia receber este ... No início da vigência da Lei nº 9.032/32, muitas questões surgiram, principalmente sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0014199-82.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...INSS objetivando o restabelecimento do benefício de posentadoria por invalidez cessada. . O juízo a quo julgou improcedente o .... Acerca da aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei 8.213/91 .../manter a aposentadoria por invalidez NB 32/123.629.267-9 em sua integralidade, bem como a ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-07.2019.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessada. . O juízo a quo julgou .../restabelecer a aposentadoria por invalidez NB 32/134000660-7 em sua integralidade, bem como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047011320138060161), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0004701-13.2013.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA MARIA DE ASSIS BRITO ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, por ausência de ... benefícios não acidentários, comuns (B 31 e 32), o período de carência, a ser realizado por ... -
Acórdão nº 0000840-39.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMENTA Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Acidentária. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando ao INSS a pagar o benefício previdenciário de auxílio doença a a João Martins Silva no valor correspondente a 50% do salário contribuição, bem como condenando-a a pagar as parcelas retroativas do benefício desde 30/06/1998 (data do protocolo CAT Comunicação...
...José Cícero Landin Neto. Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. Proc. ...]. Assunto : Aposentadoria por Invalidez. EMENTA. Apelação Cível e ...32), nos termos do entendimento. sufragado pelo STJ. ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...No que se refere a invalidez permanente ficou incapacidade permanente para o ...A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e, por fim, à Assistência Social, que será ...28, § 2º ADCT (Ver Lei 8.112/91) e art. 32 ADCT (Ver Lei 7.689/88) . Aposentadoria e ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ...8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo ...
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Acórdão, Processo nº 0003110-41.2018.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-08-2022
... de manutenção/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por validez) NB 32/539.774.727-7, com DCB (data da cessação do ... que o autor estava aposentado por invalidez (NB 32/539.774.727-7) desde 09.11.2009 (DIB - ... em 20.08.2018, a perícia médica do INSS concluiu pela inexistência de incapacidade para ...
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Acórdão, Processo nº 5035731-54.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: LUCILA ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I OO Senhor ..., objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ...ão do benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer seja concedido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002695420138150951), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada.
...: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . . APELANTE: Maria do Socorro Cordeiro da ...11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, ...32 do Id. 8150951.28064009). . . Quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029400920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802940-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... Inicial do benefício da parte autora (NB 32/607.236.176-9), mediante aplicação da regra ...APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-RR - 20814-51.2016.5.04.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA POR REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
...SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE . ... documentos fornecidos pelo INSS para caracterizar sua aposentadoria por invalidez -32 (id . f9195c0), de sua impossibilidade de ... -
Acórdão, Processo nº 0000439-13.2019.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ...8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos mediante ...) restabelecer a aposentadoria por invalidez NB 32/570.434.663-0, com pagamento da renda mensal em ...
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Acórdão, Processo nº 0000191-64.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: PAULO ... a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez (NB 32/135.315.179-1), com DIB em ...-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar o benefício da parte autora para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014148620188250048), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0001414-86.2018.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEILDE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO DE 180
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEILDE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Marcos ...Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os ... . Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº ...32"). Verifica-se também que o INSS, em sua contesta\xC3"... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ...III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...25 desta Lei." (NR) "Art. 32. O salário de benefício do segurado que ...
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Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPETINS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 340 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 072/89. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. FALECIDA QUE CONTRIBUIU AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO EXERCER CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ENTE ESTATAL.
.... 2. O artigo 32 da Lei Estadual nº 072/89 não definiu que o ... básicos para todos os segurados (aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição e ... sua contribuição previdenciária perante o INSS durante 01 (um) ano e 02 (dois) meses, no ... -
Acórdão, Processo nº 5008084-37.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
...8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos mediante ... na inicial para o fim de condenar o INSS a:restabelecer a aposentadoria por invalidez tificada pelo NB 32/5462511856, com pagamento da renda mensal em seu ...
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Acórdão, Processo nº 0007967-80.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
...Trata-se de recurso do INSS contra a sentença que julgou procedente a ... restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/542.245.249-2 (..) ANTECIPO ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...Art. 32. A entidade beneficente de assistência social ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria. § 10. É inadmissível pagamento antecipado de ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...