aposentadoria invalidez demissão
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...
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Pedido de demissão durante aposentadoria por invalidez é nulo, diz TST
Pedido de demissão durante aposentadoria por invalidez é nulo
Por entender que o trabalhador não poderia renunciar à aposentadoria por meio de pedido de dispensa, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o requerimento de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposenta... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...ARTIGO 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ...demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ...a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de férias na ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e. d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um ...ópia da publicação oficial do ato de demissão ou de licenciamento do contribuinte obrigatório ..., reforma, vencimentos ou aposentadoria; e. II – de uma pensão militar com pensão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez" declarada no curso deste prazo;. V - salário-fam\xC3"...
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Acórdão Nº 0020633-24.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador não dispõe do direito de encerrar seu vínculo laboral enquanto suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez que, pela natureza do benefício, pode ser revisto a qualquer momento. Sentença reformada.
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador não dispõe do direito de ... -
Acórdão Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por...
... disciplinar que culminou na demissão de servidor público. e (II) o direito à adoria por invalidez, em face do alcoolismo do. autor. 2. Quanto ao ...concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-28.2016.5.06.0401), 24-04-2017
RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A suspensão contratual prevista no artigo 475 da CLT, diz respeito, tão somente, ao cumprimento de obrigações relativas à prestação de serviço e ao pagamento dos salários. As obrigações acessórias ao contrato de trabalho permanecem inalteradas; como é o caso da manutenção do plano de saúde, pois já...
... EMENTA RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ...ção da empresa e em caso de pedido de demissão, desde que observadas as cautelas do art. 500 da ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao po de serviço;. VI- demissão. Parágrafo único- As penas de advertência e de ...ória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003534320174058307), 29-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0800353-43.2017.4.05.8307 APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: ANA KASSIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE...
... que lhe assegure o benefício de aposentadoria por invalidez. . Em suma, a parte apelante alega ...ório se aperfeiçoado em razão da demissão do autor; c) a controvérsia nos autos é a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário e apelação cível - Ação ordinária de reintegração de cargo cumulada com aposentadoria por invalidez - Processo administrativo de exoneração das fileiras da Polícia Civil de Minas Gerais - Exame pelo Judiciário - Limitação à legalidade do ato - Irregularidades - Ausência - Adequação da pena - Aposentadoria por invalidez - Laudo posterior à demissão - Inviabilidade - Sentença...
... cargo e concedendo o benefício da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, desde a ... ato administrativo que culminou com a demissão do servidor público (RMS 39.186/CE, relator ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE - DEMISSÃO - LEGALIDADE DO ATO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSTERIOR AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de dois cargos da mesma titularidade e função configura incompatibilidade legal, razão pela qual resta injustificado o acolhimento do pleito autoral de...
... autos da "Ação para concessão de Aposentadoria por Invalidez/reintegração ao cargo com pedido ... aposta, sua invalidez é anterior a sua demissão. Salienta que nos termos do processo ... -
Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...
... QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... praticado transgressão punível com demissão". 4. Se a legislação estadual prevê a ... -
Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...
... QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... praticado transgressão punível com demissão". 4. Se a legislação estadual prevê a ... -
Processo nº 0192690-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Empregado Demitido Sem Justa Causa, e Aposentado Posteriormente. Pretensão À Manutenção Do Plano de Saúde. Inexistência de Óbice. Hipótese que Impõe O Disposto No Artigo 31 Da Lei 9.656/98. Contribuição por Mais de Dez Anos Pelo Empregado. Obrigação Da Operadora de Plano de Saúde Na Manutenção Do Beneficário, Nas...
... ao aposentado mesmo quando a aposentadoria se . ...invalidez...demissão". . Sendo assim, a tese da apelante de que\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-11.2013.5.06.0371), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 475 DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. Exsurge da hipótese delineada nos autos que na ocasião da dispensa do empregado o contrato de trabalho pactuado entre as partes encontrava-se suspenso em virtude da concessão da aposentadoria por invalidez do obreiro, não se havendo de reconhecer a
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 475 DA CLT. NULIDADE DO ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000693020204058307), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800069-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: Ana Kassia Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR....
... obrigação, com a implantação da aposentadoria. De acordo com a sentença, encontrando-se ainda ...invalidez, não computou o período de serviço por ele ... disciplinar que levou a sua demissão, tal decisão fora clara ao reconhecer que a ... -
Acórdão nº 0018610-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Enero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO VINCULADO. RAZOABILIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO. VALIDADE. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. I Inexistindo arguição, no curso do PAD, de que o servidor, à época das condutas funcionais investigadas, padecia de transtorno mental, descabida é a instauração de...
...VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. POR INVALIDEZ. ATO VINCULADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-77.2017.5.06.0009), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Durante a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não há obrigações a serem prestadas por ambas as partes, nem o labor do empregado nem a contraprestação pelo empregador. Entretanto, com o falecimento do empregado ocorreu a extinção do contrato de trabalho, já que houve o desaparecimento de