aposentadoria invalidez demissão
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Acórdão nº 21907 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2000
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO...
... AD2745 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO ... DECRETO ... -
Acórdão nº 0012391-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2014
... LEGALIDADE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASSAÇÃO ... DISCIPLINAR ... punível com demissão, não impede a cassação da ... aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... de o empregador efetivar a demissão do empregado, vedação que, no entanto, não se ... indeterminado, na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ... -
Acordão nº 1092800-02.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual, nas hipóteses em que não...
... ter sido coagido a assinar o pedido de demissão, bem assim que o contrato de trabalho estaria penso em razão da sua aposentadoria por invalidez, em 26.08.2005, pelo que defende ... -
nº 2003.04.01.022171-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A INCAPACIDADE, É DEVIDO NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão...
... ção gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. 2. Não comprovada a ... meses, a buscar auxílio-doença/aposentadoria invalidez, terá direito ao novo benefício desde ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 001 DE 04 OUTUBRO DE 2023 Institui critérios para uso dos bens imóvei
... III - deixar o cargo em virtude de aposentadoria", invalidez, exoneração, demissão ou readaptaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... natureza alimentar, e que, em razão da demissão de empregado inapto para o trabalho, o reclamante ... auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.". Dessa forma, não há violação ...
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Acórdãos nº 0035122-91.2010.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... no plano de saúde após a sua demissão, que ocorreu devido sua aposentadoria por invalidez Ilegitimidade passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao...
... DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT ... 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18000/2002-0005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Febrero de 2005
DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT ... 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT ... 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao...
... DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT ... 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai ... - Acórdão, Processo nº 5004200-54.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Acórdão nº 22656 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1997
... AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PATRULHEIRO, POLÍCIA RODOVIÁRIA ... FEDERAL, ...
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Acórdãos nº 0039052-29.2009.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... demissão e de concedido o auxílio-acidente ... ão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária indevida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-180/2002-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao...
... DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT ... 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai ... -
Acórdão nº 1.0000.16.080976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE CARGO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DOS INATIVOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.-...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidas a título de incentivo à demissão; ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24886/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não logrou trazer de forma clara, nas razões do recurso de revista, quais pontos ou matérias buscou ver esclarecidos mediante a oposição dos embargos declaratórios. O apelo recursal reveste-se de natureza eminentemente genérica, sem pontuar explicitamente quanto às supostas obscuridades ou omissões a que se refere,...
... causa e portanto, pela nulidade da demissão, após analisar acuradamente o conteúdo fático ... á-lo suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez da autora. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001252-12.2018.5.06.0003), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA.Em face do restabelecimento da aposentadoria por invalidez do autor pelo Juízo Cível competente, com reconhecimento de pagamento retroativo, há que se considerar que o contrato de trabalho estava suspenso no momento de...
... RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... estava suspenso no momento de sua demissão, o que inviabiliza sua operacionalização. Não ... -
Acórdão Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... disciplinar que culminou na demissão ... de servidor público e (II) o direito à entadoria por ... invalidez, em face do alcoolismo do autor ... 2. Quanto ao ... aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público; ... Il - ... I - por invalidez; ... II - compulsoriamente, aos setenta anos de ... Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os ...
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Argentina
... responsáveis pelo pagamento de uma aposentadoria, além de subsídios por invalidez e pensão por ... 50% da indenização correspondente à demissão sem justa causa. A intenção dessa indenização ...