aposentadoria invalidez demissão
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Acórdão Nº 0000701-52.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... CULMINOU EM DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... PERDA SUPERVENIENTE DO ... INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ... NULIDADE DO ... APOSENTADORIA ... Há nos autos informação de que a ...
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Decisão monocrática Nº 1294170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... pecúnia, a partir da data de sua aposentadoria ... Em suas razões (Doc. 23), a parte ... direito de servidor público exonerado (demissão) a receber férias-prêmio em pecúnia (fl. 3, ... tal como ocorre com a aposentadoria por invalidez, que venha a tornar justificável uma ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ... III - autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação dos servidores; ...
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Decisão monocrática Nº 1428165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... INVALIDEZ PERMANENTE — INVALIDEZ. PARA QUALQUER TRABALHO ... Sentença que defere ao recorrido a aposentadoria com proventos integrais que se mantém por seus ... disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à ...
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Decisão da Presidência nº 984315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... administrativo que culminou na sua demissão do serviço público em novembro de 2007, ... na Receita Federal e a consequente aposentadoria por invalidez desde sua interdição provisória, ...
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Decisão da Presidência nº 705666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... 2) DEMISSÃO" ... PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... S\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 705666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... 2) DEMISSÃO" ... PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1012476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... já possuía o direito adquirido à aposentadoria por invalidez antes do processo administrativo e culminou com a sua demissão - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do ...
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Decisão monocrática Nº 1478260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... ou ao menos da penalidade de demissão aplicada” (Doc. 16, fl. 8). No ponto, afirma ... com cassação de proventos de aposentadoria, limitando-se, em sua parte final a dizer que ... para a inatividade, a contar da data da invalidez, passando a receber os vencimentos integrais ...
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... OU SER APOSENTADO POR INVALIDEZ" - DECISÃO FINAL QUE ... APLICOU A PENA DE DEMISS\xC3" ... DEMISSÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZA POR ... SI SÓ ABALO ... médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo ... com a legislação ...
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Acórdãos nº 0017492-41.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... MUNICIPAL Pleito de aposentadoria por invalidez de forma definitiva, ... da demanda que resultou na demissão da autora Conclusão pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034092420164058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0803409-24.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO CALIXTO ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão Nº 08052190920128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ... pleiteando a anulação do seu ato de demissão, publicado em 07 de setembro de 2007 sob o ...
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Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ória de indenização e aposentadoria por invalidez – Alegação de que foi ... da decretação de nulidade da demissão em face de ser totalmente incapaz ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - REFORMA POR INVALIDEZJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto da ação,...
... autor e, ato contnuo, declarar sua aposentadoria com proventos integrais relativos sua graduao ... ) o autor no faz jus aposentadoria por invalidez, vez que foi demitido no ano de 2015, bem antes ... -
Decisão monocrática Nº 1295711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... DEMISSÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ... ÇÃO INDEVIDA DE CARGO NA ATIVA COM APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE CONSTATADA ... ÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 1063513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... já possuía o direito adquirido à aposentadoria por invalidez antes do processo administrativo e culminou com a sua demissão - Impossibilidade - As regras de aposentadoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001479-42.2018.5.02.0311)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... postulado a nulidade do pedido de demissão à época da ... concessão da oria por invalidez, é inegável o fato de que houve a rescisão ... deferimento da concessão da aposentadoria por invalidez não suspenderia o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELACÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo ente público além do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 1.003, §5º c/c art.183 do CPC/2015.2. Preliminar de não conhecimento do recurso,...
... ou doenas do trabalho determinante de invalidez permanente para a atividade? No possvel ... Em relao aposentadoria por invalidez dos militares, prev a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELACÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo ente público além do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 1.003, §5º c/c art.183 do CPC/2015.2. Preliminar de não conhecimento do recurso,...
... ou doenas do trabalho determinante de invalidez permanente para a atividade? No possvel ... Em relao aposentadoria por invalidez dos militares, prev a Lei ... -
Acórdão Nº 0020108-35.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
... EMENTA BANRISUL. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PAV). PERDA DA OPORTUNIDADE PARA ... daqueles que estivessem aposentados por invalidez". Caso em que a reclamante não comunicou a revoga\xC3" ... ção referente à adesão ao plano de demissão voluntária e quanto à indenização por danos ...
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Estado convoca 1.380 aprovados em concurso da pm de 4 anos atrás
... mdia, 2 mil policiais por ano (por aposentadoria, demisso, invalidez ou morte), e frisou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-10.2015.5.06.0144), 20-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. In casu, não vislumbrado tal dano, haja vista que não só o contrato de trabalho foi mantido intacto como também o plano de saúde. Recurso do autor a que se...
... em maio de 1988, o INSS aposentou-o por invalidez, tendo a recorrida sido cientificada, consoante ... novamente à recorrida, acerca da aposentadoria por invalidez ocorrida desde 1998 (afastamento ... autor, nem mesmo a concretização da demissão por justa causa, portanto, não configurado o ato ... -
Acórdão nº 500 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 1998
... ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ, EXPEDIÇÃO, VIA PRÓPRIA, ... CABIMENTO, SERVIÇO, RETORNO, DEMISSÃO, PENA, SUBSTITUIÇÃO ... DESCABIMENTO, SERVIDOR, ...