aposentadoria invalidez demissão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2348-24.2011.5.12.0041)
... face da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, sustenta a ... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) auxílio-invalidez; e ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a ... ão, desincorporação, licenciamento ou demissão; ... II - exclusão a bem da disciplina ou ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
- Acórdão Nº 0321647-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0003.14.003567-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA -
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Decisão Monocrática nº 50306021020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria ... ... servidor público. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA de juízo. declaração ... “objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis”, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001076-68.2017.5.07.0026), 2018-01-29
... seu auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez em 13/03/2017, tendo se dirigido à ... Assim, assevera que o reclamante pediu demissão, pugnando pela improcedência dos pleitos ...
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Sentença nº 1001564-40.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... ão ficta aplicada à reclamada. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SUSPENSÃO DO ... (ID b73ca30, cód.32, aposentadoria por invalidez, EC 103/2019). Sabe-se que, a aposentadoria por ... Ainda que se reconheça o pedido de demissão, a hipótese se faz incompatível, igualmente em ...
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Acórdão Nº 0020737-24.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável. A medida também deverá observar parâmetros estabelecidos em doutrina e jurisprudência, como a vedação à dupla penalidade pelo mesmo fato ( bis in idem ). Caso em que a despedida por justa causa foi aplicada após o reclamante...
... do pagamento da complementação da aposentadoria; c) indenização por danos morais (Id 4022a58) ... o benefício da aposentadoria por invalidez ... A reclamada sustenta que: 1) a tutela ... administrativo, aplicou a penalidade de demissão ao demandante; 7) ECT enquadrou as faltas ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 741-56.2020.5.20.0002)
... 23/05/2019, quando então teve sua aposentadoria por invalidez deferida, sendo e que, ... recorrente efetuou a demissão sem justa causa, com a correta descriminação ...
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Sentença nº 1000138-38.2017.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... laborativa, o que só ocorre com a aposentadoria por invalidez. Plano de Demissão Voluntária ...
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Agentes públicos
... administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ... hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz ...
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Sentença nº 1000853-32.2018.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-01-2022
... Ressalta que na data da demissão estava incapacitado para exercer a função de ... laudo que o autor está aposentado por invalidez desde maio de 2020, devido a perda da visão. ... ó se agravou, a ponto de motivar a aposentadoria por invalidez, três anos após a demissão ...
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Questões comentadas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... : I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... incentivo à demissão. Analisando as assertivas é correto armar: a) ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDENIZAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 721.001/RJ
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Não cabe ação rescisória contra decisão que suspende liminar
Não cabe ação rescisória contra decisão que suspende liminar
... o estado do Maranhão anulasse o ato de demissão e promovesse a aposentadoria do servidor por ... pública, já que a aposentadoria por invalidez é paga a partir das contribuições mensais de ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ... demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Processo nº 0275380-23.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SUPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNCIONÁRIO ... Banerj, a demissão, voluntária ou não, permitia que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000837-63.2018.5.07.0015), 2020-05-14
... qual se discute, dentre outros temas, demissão por justa causa aplicada pela reclamada ao ... , portanto, não resta dúvida que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do ... contratual, tendo se aposentado por invalidez e que só teria direito à manutenção do plano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001443-71.2017.5.07.0033), 2017-09-14
... que inclusive ensejou sua posterior aposentadoria por invalidez, restou demonstrado na instrução processual que quando de sua demissão, em 19/01/2015, o mesmo já exercia suas ...
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Revisão de benefícios do RGPS
... ário obrigatoriamente para aposentadoria por tempo de contribuição, facultativamente ... a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria ... EMPRESA FUNÇÃO ADMISSÃO DEMISSÃO TEMPO ESPECIAL ... 01/09/1971 01/08/1972 335 ...
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Direito previdenciário
... Constituição, como o faz para a aposentadoria por idade (art. 201, § 7º, II, da CF). RQ ... (1) Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando ... de cassação de aposentadoria ou de demissão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403255 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a ciência inequívoca da invalidez se deu na data da concessão da aposentadoria, se baseou no acervo fático-probatório carreado aos autos. Alterar este entendimento...
... SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA ... se deu na data da concessão da aposentadoria, se baseou no acervo fático-probatório carreado ... Assevera que desde a demissão o agravado tinha ciência de sua incapacidade ... -
Cessação do Contrato
... ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro ... O TST, com a ... ão unilateral (despedida ou pedido de demissão); ... - pela aposentadoria do empregado, ... 574 (aposentadoria por invalidez) e 576 (extinção do estabelecimento durante a ...