aposentadoria invalidez demissão
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Agentes Públicos
... a lei, ainda, que será punido com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de ... o trabalho, é caso de conceder-lhe aposentadoria por invalidez, não se falando em readaptação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222234-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRONTO DEFERIMENTO - ÓBICE LEGAL - INEXISTÊNCIA - SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SEGURANÇA CONCEDIDA1. Ausente qualquer óbice legal, em especial a pendência de processo administrativo disciplinar, não deve ser obstado o direito potestativo do...
- Aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde
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Agentes públicos
... públicos somente podem sofrer demissão motivada e após regular processo administrativo, ... do cargo até completar o tempo da aposentadoria compulsória” ... Interessante notar que a ... A aposentadoria pode ser por invalidez permanente, compulsória, voluntária e ...
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Acórdão Nº 0020740-19.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical, via de regra, deve observar a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, em face do princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, inc. IV, da CRFB e das definições de categorias estabelecidas art. 511 e parágrafos da CLT.
... , benefício esse convertido para aposentadoria por invalidez em 3.6.2016 ... Sinalo, por ... SUSPENSÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador não dispõe do direito de ... -
Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N ... Oficial da União a decretação da aposentadoria do impetrante. Retornou aos serviços de agente ... de que se encontrava aposentado por invalidez à época dos fatos ... Porém, ...
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Acórdãos nº 1007555-54.2015.8.26.0704 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção de ato administrativo de demissão de servidora pública c.c. pedido liminar ... conversão da demissão para aposentadoria por invalidez, bem como, a ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... como readaptação e até aposentadoria por invalidez ... É importante deixar claro ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 744-29.2011.5.02.0066)
... de trabalhar e foi aposentada por invalidez, em decorrência e atos culposos da reclamada ... -91, até 12/04/2010, quando houve a aposentadoria por invalidez da autora (B-92), sem que a ... o caso não se enquadra na hipótese de demissão sem justa causa nem no caso de aposentadoria por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-11.2018.5.06.0172), 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do novo CPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... Na demissão estava laborando, com ASO DE RETORTO AO TRABALHO ... RECLAMADA deu entrada no INSS B31 e aposentadoria por invalidez, sendo indeferido. Relata que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-11.2018.5.06.0172), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE - NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Aos litigantes devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece a Carta da República (CR), em seu art. 5º, inciso LV. No caso dos autos, não existe a violação ao direito de defesa do Reclamante. A Perícia realizada e...
... Na demissão estava laborando, com ASO DE RETORTO AO TRABALHO ... RECLAMADA deu entrada no INSS B31 e aposentadoria por invalidez, sendo indeferido. Relata que ... -
Exemplos de laudos periciais
... a mesma eficiência até a data de sua demissão ... • Colaborando com estes conceitos, ... até o dia de seu afastamento por invalidez ... @@IV. Equipamentos de Proteção ... que desenvolvia até a data de sua aposentadoria ... “A incapacidade para o trabalho se ...
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Acórdão Nº 0021799-25.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... de rescisão sem justa causa, pedido de demissão ou aposentadoria por invalidez, idade ou tempo de ...
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Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
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Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
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Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
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Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 18769-87.2012.5.90.0000) 30-05-2014
... , na ocorrência de desistência, demissão, aposentadoria (exceto ... por invalidez), ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria especial) ... Tem ainda a atribuição de ... auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, o dependente maior ... Se houve demissão, além da palavra desemprego deve constar, ...
- Acórdão Nº 5009079-28.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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Sentença nº 1001316-83.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... 475 da CLT, a concessão de aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato ... e à sua intimidade.A comprovação da demissão da obreira, quando em gozo de auxílio-doença ou ...
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Direito do Trabalho
... chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já ... , o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o ... correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão do ...
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Direito Administrativo
... ções internas da Administração (ex: demissão de um agente público), não sendo tão amplo ... ça para construir e concessão de aposentadoria ... Ato discricionário é aquele em que a lei ... a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182206-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA ...