aposentadoria invalidez demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-35.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... na doutrina de que não pode ocorrer a demissão, uma vez que o contrato está suspenso, em razão ... -
Contrato de trabalho
... invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de ... do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal ... (a) foi regular, pois membro de ...
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Acórdãos nº 1009692-59.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... -59.2016.8.26.0482 Assunto: Aposentadoria Apelante: Eliana Maria Rodrigues dos ... após a aplicação da pena de demissão dos quadros do Município. Demissão que ... - Pretendida aposentadoria por invalidez - Impossibilidade - Demissão ocorrida em ...
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COVID. Legislação correlata
... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado, conforme dispõe o art. 4º, § ...
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Legislação para consulta
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na ... Previdência Social, aposentados por invalidez, cam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... uniforme de que seria aplicável a aposentadoria compulsória aos 70 anos aos Titulares de ... os riscos econômicos pela admissão ou demissão de seus empregados, assim como pela arrecadação ... A INDENIZAÇÃO E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS — APELO ...
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Acórdão nº 1.0520.16.003377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. SERVIDOR EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. O controle judicial do processo administrativo disciplinar deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados.Inexistindo norma jurídica que ampare a pretensão à estabilidade do servidor em gozo de auxílio...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... reversão de oficio: esta se dá pela invalidez do servidor quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25, I). Por exemplo. Servidor que teve um ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ...
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Acórdão Nº 5065614-52.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... ão administrativa que determinou a demissão do agravante, com a consequente suspensão das ... O DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTA MÉDICA QUE SE REPUTA ...
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Direito previdenciário
... a concessão do benefício de aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova ... a implantação da aposentadoria por invalidez ... Súmula 576: Ausente requerimento ... devem ser devolvidas, quando de sua demissão, com a devida correção, por índices que ...
- Acórdão Nº 0301607-96.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — APOSENTADORIA ESPONTÂNEA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... ) ao INSS em 25.4.1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que somente enviou a CAT ao INSS ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Processo nº 0192690-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... aposentadoria ... invalidez após a ... após sua demissão", ressaltando que como fora mantido como \xC2" ...
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Indicação de Julgados dos Tribunais
... , não se justifica a sua demissão” (TJSP, em RDP, 16:249). “A absolvição no ... Concessão de aposentadoria por invalidez. Mandado de Segurança deferido” ...
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Acórdãos nº 0002864-17.2006.8.26.0126 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Faltas injustificadas Demissão Ação anulatória de ato ... , a justificar possível aposentadoria por invalidez, é situação alheia aos ...
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Anexo
... de com ameaças de demissão (pressão por produtividade com ameaça de ... CONTRA - ... doria por invalidez) ... TRABALHO - INÍCIO E SITUAÇÃO ATUAL ... de auxílio-doença; pressão para aposentadoria) ... “forte e constante cobrança pelo ...
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Acórdão nº 1.0520.08.019256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem...
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Acórdão nº 1.0520.08.019256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem...
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Acórdão nº 58891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 1966
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. INCAPACIDADE DO SERVIÇO, ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
... PENAL, AUSÊNCIA, INVALIDEZ, COMPROVAÇÃO, APOSENTADORIA, CONVERSAO ... - Acórdão Nº 0300308-67.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdãos nº 0000587-16.2013.8.26.0471 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... Demissão decorrente de sucessivas faltas ... incapacidade laboral, obtendo aposentadoria por invalidez. Fato que confere respaldo ...
- Acórdão Nº 5033361-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022