aposentadoria invalidez jurisprudencia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
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Acórdão nº 2016/0055883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo...
... ÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA ... com aposentadoria por invalidez", ... quando esses benefícios são oriundos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0068970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela...
... APOSENTADORIA POR ... ão da aposentadoria por invalidez", o magistrado não está vinculado\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior ...
... APOSENTADORIA PELO ... POR INVALIDEZ PERMANENTE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a ...
... DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0163160-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. 2....
... ÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA ... com aposentadoria por invalidez", ... quando esses benefícios são oriundos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício da aposentadoria ... invalidez ...
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Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... enseja aposentadoria por invalidez" com proventos integrais, cujo rol,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117647-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-20.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta ...
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Acórdão nº 2015/0204655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... invalidez ...
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Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-78.2006.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Há aparente violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. Há aparente violação do art. 7\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0103300-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0323863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-25.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão nº 2004/0154903-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7. Termo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-88.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. Demonstrada violação do artigo 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-79.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional que culmine em aposentadoria por invalidez, é a data da concessão da referida...
... TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-16.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, pois não se confunde com a licença por acidente de trabalho, prevista na legislação específica. 2. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão regional que, reformando a...
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 1. A jurisprudência dominante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-81.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A interpretação do sentido e alcance do art. 475 da CLT conduz à conclusão de que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa do empregado, vítima de acidente de trabalho, para efeito de fixação do termo inicial da prescrição, no...
... "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... A interpretação do sentido e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1199737 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA