aposentadoria invalidez perda da qualidade segurado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Acórdão nº 2014/0218551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA ... E. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... -
Acórdão nº 2006/0142815-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado ...
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Acórdão nº 2014/0232693-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA ... DE DE SEGURADO AFERIDA COM FUNDAMENTO NO ... agravante não detém a qualidade ...
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Acórdão nº 2015/0011897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação dos arts. 515 e 53
... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... recorrente perdeu a qualidade de segurada. Induvidosa a incidência ... -
Acórdão nº 2014/0187074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a insurgente não manteve sua qualidade de segurada, uma vez transcorrido o "período de graça"; b) as provas...
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... RDA DA QUALIDADE DE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0051491-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Acórdão nº 2006/0171042-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado ...
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Acórdão nº 2007/0101360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ...
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Acórdão nº 2007/0124715-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ...
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Acórdão nº 2007/0097034-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez (pretensão). Exercício da de rural (não-comprovação). Qualidade de segurado (perda). Súmula 7 (aplicação) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245217 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ... ão vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ...
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Acórdão nº 2007/0031111-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA DIANTE DA PERDA DA DE DE SEGURADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIREITO À ... ão recorrido, o ora recorrente perdeu a qualidade de segurado ... Desta forma, da análise dos ...
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Acórdão nº 2005/0158984-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0154794-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE MALES S. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0026325-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de ... § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ...
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Acórdão nº 0010645-48.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA ... QUALIDADE DE SEGURADO ...