aposentadoria invalidez previdenciaria 32
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... ão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... ARTIGO 32 ... O salário de benefício do segurado ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... 25 desta Lei.” (NR) ... “Art. 32. O salário de benefício do segurado que ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 15. (VETADO) ... "Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ARTIGO 32 ... A empresa é também obrigada a: ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... Art. 32 A estrutura remuneratória dos cargos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 30 ... ARTIGO 32 ... Os notários e os oficiais de registro ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... nos termos da legislação previdenciária federal ... § 2º Extinta a delegação a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 32 ... O domicílio fiscal do procurador ou ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 13." (NR) ... "Art. 32 ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... ório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ?Art. 32. O salário-de-benefício consiste: ... I - para ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxíio-acidente ... do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112516820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811251-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERTA FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO: Victor Matheus Teles Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-22.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO.
... do serviço militar, fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: ... POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: 32/020.496.758-9) desde 01.09.1975 que após o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...
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Decisão Monocrática Nº 0300234-75.2016.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300234-75.2016.8.24.0042 de Maravilha Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Douglas Alexandre Goergen (Procurador Federal) (OAB: 28938/SC)Apelado : Nilson Egon Von BorstelAdvogados : Marcos Antonio Perin (OAB: 15143/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Jorge Luiz de Borba DECISÃO MONOCRÁTICA...
... o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) desde ... -
Acórdãos nº 0005053-07.2011.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL – Aposentadoria por invalidez previdenciária – Espécie 32 – Matéria previdenciária – Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau. (TJSP; Apelação 0005053-07.2011.8.26.0606; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -
... -spacing:31.776000px;}.ls37{letter-spacing:32 ... COMPETÊNCIA RECURSAL Aposentadoria por invalidez previdenciária ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ...
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Decisão Monocrática Nº 4008457-46.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008457-46.2019.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste Agravante : Ivonei FlôrAdvogado : Anoar Antonio de Moraes (OAB: 25979/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O agravante se insurge contra decisão proferida na Comarca de São Lourenço
... ço do Oeste pela qual, em ação previdenciária movida em relação ao INSS, teve negado o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ... Defende ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... 2. A demanda proposta ... -
Acórdãos nº 0001720-73.2013.8.26.0219 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Depressão – Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e de transformação em aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) - Recursos de agravo de instrumento interpostos no feito julgados pela Justiça Federal - Matéria de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento deste recurso – Recurso não conhecido,
... -spacing:31.776000px;}.ls25{letter-spacing:32 ... ) e de transformação em aposentadoria por invalidez previdenciária ( ... -
Decisão Monocrática Nº 4032022-73.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032022-73.2018.8.24.0000 de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Edson José Pereira dos SantosAdvogado : Zilio Volpato Junior (OAB: 17401/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal)Relator : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo
... acerca de matéria de índole previdenciária, pois objetiva o pleito o restabelecimento de sentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em razão da parte ... -
Acórdãos nº 0001181-02.2012.8.26.0136 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2014
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO 32) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Cogitando a lide de questão exclusivamente previdenciária, a competência para julgamento do recurso é do E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região, consoante disposições dos artigos 108, inciso II, e 109, parágrafos
... DA SILVA Apelado: INSS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA R INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO 32) - ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... Art. 32 Durante os primeiros 15 (quinze) dias de ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...