aposentadoria invalidez previdenciaria 32
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2"º não se aplica ao aposentado por invalidez", cuja situação se regula pelo disposto na Subse\xC3" ... Art. 32. Estão sujeitos aos seguintes períodos de ... ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003460-23.2020.8.19.0023 (Cível), 26-11-2020
Apelação Cível. Ação Acidentária. Previdenciário. Pretensão voltada à concessão de "Auxílio-doença" negado em seara administrativa, seguida de eventual conversão em "Aposentadoria por Invalidez". Sentença de improcedência, sob fundamento de que "houve produção de prova pericial, concluindo não constatar incapacidade total e permanente", mas "parcial e temporária não" "impedindo atualmente" a...
... de eventual conversão em “Aposentadoria por Invalidez” ... Sentença de ... Arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 ... Não consumação do prazo decadencial ... ções judiciais de natureza previdenciária”) do paradigma ... (Tema nº 905). Não ... -
Acórdão Nº 5001362-91.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DESCABIMENTO. SERVIDORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Comarca de Joinville, na "Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença rio e/ou aposentadoria por invalidez" n. 5001362-91.2020.8.24.0038, ... por invalidez previdenciária (espécie 32) e o acidente de trabalho. sentença mantida ... -
Acórdão Nº 5090503-69.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... formulado nos autos da ação previdenciária que move em face do Instituto Nacional do Seguro ... 13-3-2019 usufrui do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) (e ...
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Decisão Monocrática nº 50014402720178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, MALGRADO CADASTRADA NA SUBCLASSE “ACIDENTE DE TRABALHO”, NÃO ENCERRA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA ORIGINADA DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. 1. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA, A QUAL É AFERIDA PELA ANÁLISE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, malgrado cadastrada NA SUBCLASSE ... do Seguro Social, para conceder a aposentadoria" por invalidez de natureza previdenciária, esp\xC3"écie “32”, a contar da data de indeferimento do ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie ... - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ... II - ... de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional ... No início da vigência da Lei nº 9.032/32, muitas questões surgiram, principalmente sobre ...
- Acórdão Nº 5001398-76.2021.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
- Decisão Monocrática nº 0002004-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0001865-84.2014.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2020
... ção securitária quando comprovada a invalidez pelo órgão previdenciário (INSS); e à ... aposentadoria por invalidez (previdenciária-32) noticiada nos ...
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Acórdão Nº 5020639-93.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO E ISENÇÃO DE CUSTAS, SEM ATAQUE AO MÉRITO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO PRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA CORTE DA CIDADANIA (TEMA 862, STJ) POR ORA INAPLICÁVEL. DESCABIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SERVIDORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE ANCILAR.
... em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo ... PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EM ... por invalidez previdenciária (espécie 32) e o acidente de trabalho. sentença mantida ... -
Acórdão Nº 5018174-48.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA CORTE DA CIDADANIA (TEMA 862, STJ) POR ORA INAPLICÁVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DESCABIMENTO. SERVIDORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo ... PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EM ... por invalidez previdenciária (espécie 32) e o acidente de trabalho. sentença mantida ... -
Acórdão Nº 5013643-79.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DESCABIMENTO. SERVIDORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo ... pleito de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação de ... por invalidez previdenciária (espécie 32) e o acidente de trabalho. sentença mantida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... nossa obra Comentários ... 32 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Questões comentadas
... {color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31,32 ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... : I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ...
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Acórdão, Processo nº 0005338-90.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... inicial, condenando a autarquia previdenciária a averbar o período de fruição do benefício e aposentadoria por invalidez NB 32/534.900.922-9 de 23/05/2006 a ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.140337-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
... e três centavos), provenientes de aposentadoria por invalidez previdenciária (doc. ordem 32) ...
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Acórdãos nº 1006850-23.2014.8.26.0597 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs2{font-size:32 ... QUE PREVÊ COBERTURA DECORRENTE DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA ... sido aposentado por invalidez previdenciária pelo INSS, em 14.9.12. Pugna pela ... Aduz que a aposentadoria previdenciária não vincula a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-88.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. O recurso de revista, no particular, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula de jurisprudên
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA ... em Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, código 31, o qual foi convertido em ria por Invalidez Previdenciária, código 32", conforme documento de fl. 27. Entretanto, atrav\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307683-34.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez através da ação judicial n ... de início do benefício em 24.02.2005 (ESP/NB 32/137.718.951-9)", porém recentemente "recebeu um ... previdenciária para aposentadoria por invalidez acidentária ou ...
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Acórdão Nº 5020639-93.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS, ... insurgência do autor. pleito de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação de ... por invalidez previdenciária (espécie 32) e o acidente de trabalho. sentença mantida ...
- Acórdão Nº 5000506-53.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... ção de isento dos proventos de aposentadoria do servidor, determinando-se a abstenção dos ... de revisão de aposentadoria por invalidez e de declaração de isenção do Imposto de ... imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos a tal título ... , nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3. Durante a tramitação do expediente na ...