aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32
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Acórdão Nº 0164641-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INAPTIDÃO LABORAL DEFINITIVA COMPROVADA. SEGURADA INSUSCETÍVEL DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REALIDADE SOCIOECONÔMICA DA TRABALHADORA QUE INDICA A DIMINUTA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DESTA NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO
...CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR. INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. ...(Código 31) ou conversão deste em aposentadoria por lidez previdenciária. (Código 32), são diversos em relação aos ... para a concessão da aposentadoria por invalidez: I). qualidade de segurada; II) ter sofrido um ... -
COVID. Legislação correlata
...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ...32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no ...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de ...ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser inferior ao seu salário de ...II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário ...§ 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber ...Art. 32. ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Defensoria Pública. Art. 32. A base de cálculo utilizada para fixação dos ...seguintes dados:. a) nome do autor;. b) código de identificação da emenda;. c) alocação ... manter os benefícios de natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e ...RPPS são:. Aposentadoria voluntária por idade e. tempo de ...Aposentadoria por invalidez;. Pensão por morte. As condições de ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... detalhado de sua situação previdenciária a fim de identificar o melhor benefício de ... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ...11. ........................." (NR). "Art. 32. ......................... ...666 do Código Civil. ........................." (NR). "Art. ..., para a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental. . ... contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ...nossa obra Comentários . 32 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ... da legislação trabalhista e previdenciária. . Art. 4 o A realização de estágios, nos ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se .... 14. Da aposentadoria por invalidez . A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ...32 do TRF: “Na execução por carta, os embargos ...ários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude. ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... v. Enunciado 32 da ENFAM: O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 ... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-23.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
...aposentadoria" por invalidez, não reconheceu nexo entre a situa\xC3"..."auxílio doença previdenciário" (comum, código 31) e "aposentadoria por invalidez a" (código 32"), mas em nenhum momento as avaliações do INSS s\xC3"... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V). § 2º O disposto no § 1º n\xC3"ão se aplica ao aposentado por invalidez", cuja situação se regula pelo disposto na Subse\xC3"...234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ...Art. 32. Estão sujeitos aos seguintes períodos de ...ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-66.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. A Corte Regional indeferiu o pedido de indenização de seguro de vida, concluindo que o caso vertente não autoriza a concessão desse direito, previsto no instrumento coletivo. Consignou: -não há como aplicar no caso em questão o disposto na cláusula 30, letra b, da CCT 2010/2011 (fl. 108), pois não restou comprovado o nexo...
... o labor desenvolvido, capaz de ensejar invalidez permanente indenizável. Tornou-se incontroverso ... doença comum, tanto que a sua aposentadoria ocorreu pelo código 32 e não 92". A parte ... aposentadoria por invalidez previdenciária em 09/02/2011, pelo código 32, com o que o este ... -
Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
...aposentadoria por invalidez e/ou a concessão de ... com fundamento no artigo 487, I, do Novel Código de Processo Civil. Atento à complexidade do ... de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e ...32). Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de ...
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Processo nº 0034200-83.2009.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença. Pretensão de Restabelecimento e Concessão de Aposentadoria por Invalidez. Procedência Do Pedido. Apelação. Concessão, Administrativamente e No Curso Do Processo, de Aposentadoria Previdenciária Ao Autor. Decisão que Não Atinge a Pretensão Inaugural, que É Diferenciada Daquela. Ausência de Prejudicialidade À Demanda que Se Afirma. Comprovação Do Caráter...
...concessão de aposentadoria...aposentadoria previdenciária...aposentadoria por invalidez" e o direito ao auxílio acidente. . . \xC2"... autor por invalidez previdenciária (código 32) em . data de 30.01.2014, como ... -
Decisão Monocrática Nº 0851475-29.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO TARDIO DE INFARTO, OCASIONANDO SEQUELAS NO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O demandante/apelante pleiteia o recebimento de
...APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE ...art. 206, §3º, inciso V, do atual Código Civil. Logo, como os fatos ocorreram no ano de. ...32). Em 02/04/2010, cinco dias após o primeiro ... -
Questões comentadas
...{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31,32... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3"...: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ... 1038, in: Código" Penal Comentado), “a Administração Pública\xE2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
...ção de isento dos proventos de aposentadoria do servidor, determinando-se a abstenção dos ... de revisão de aposentadoria por invalidez e de declaração de isenção do Imposto de ... imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos a tal título ..., nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3. Durante a tramitação do expediente na .../verifica.php, mediante o preenchimento do código...
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Acórdão nº 0006272-14.2010.8.05.0141/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC-2015. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. BENEFÍCIOS DIVERSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Obrigação de pagamento à Autora/Embargada do Auxílio-doença. Abatimento dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez/Acidente de trabalho, código 92, a partir de 18/10/2007, bem como
...dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez/Acidente de trabalho,. código 92, ...aposentadoria/previdenciária, código 32, de novembro/2008 até 30/11/2009. ... -
Acórdão Nº 0007229-26.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. MARCHA PRESCRITIVA...
..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA ...20.910/32. MARCHA PRESCRITIVA QUE, IN CASU , INICIOU-SE NO ... conhecimento se dá em ação previdenciária com o propósito de obtenção de aposentadoria or invalidez " (Apelação Cível n. ... -
Acórdão Nº 0008386-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA SALDO POSITIVO EM FAVOR DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A DEDUÇÃO DE PARCELA RECEBIDA DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DAS PARCELAS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. CÁLCULOS...
...aposentadoria por invalidez à parte autora em 29/10/2010. A ...- auxílio-doença previdenciário (código 31), de 1º até 16 de janeiro de 2005. (fl. ...- aposentadoria por invalidez previdenciária (código 32), a partir de 29 de. outubro de 2009 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...32" . E, no que poderíamos considerar como a mais pr\xC3"... grandes riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim ... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social. Os benefícios são ... da antiga tradição das caixas de aposentadoria e pensões, também identifica — para cada ...199 . Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80"...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... . Aliás, a proteção social previdenciária se dá nos seguintes eventos : a) ... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ...código" ‘P1’, que corresponde a ‘Afastamento tempor\xC3"... por invalidez previdenciária (espécie 32). Legislação: Arts. 42-47 da Lei Ordinária ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...217 e 1.604, ambos do Código Civil. Caso haja indício de erro ou falsidade, o ...aposentadoria por idade, é de bom tom o procurador formular ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requerimento para obtenção de cópias ou ... Processo: 35064.003940/2012-32. Órgão Julgador: 03ª Junta de Recursos. ..., como determina a legislação previdenciária acima transcrita. Assim sendo. VOTO . Conhecer ...
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Revisão de benefícios do RGPS
...ário obrigatoriamente para aposentadoria por tempo de contribuição, facultativamente ... a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria ..., mas mesmo assim, a Autarquia Previdenciária, valendo-se dispositivos regulamentares, .... “Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação ...202, VI, do Código" Civil: . “Art. 202. A interrupção da prescri\xC3"...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...Art. 32. A base de cálculo utilizada para fixação dos ...a) nome do autor;. b) código de identificação da emenda;. c) alocação ... manter os benefícios de natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e ...RPPS são:. Aposentadoria voluntária por idade e. tempo de ...Aposentadoria por invalidez;. Pensão por morte. As condições de ...