aposentadoria invalidez previdenciária espécie 32
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício ... § 1º Para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ... definidos neste Regulamento, para cada espécie", sobre o salário de benefício ... #Redaç\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 15. (VETADO) ... "Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 30 ... ARTIGO 32 ... Os notários e os oficiais de registro ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... nos termos da legislação previdenciária federal ... § 2º Extinta a delegação a ... da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...
... que nos autos da "ao de manuteno de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgncia e evidncia" ... por invalidez previdenciria (espcie 32), conforme histrico de crdito constante no ... -
Decisão Monocrática Nº 0300234-75.2016.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) desde ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 32 ... O domicílio fiscal do procurador ou ... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Acórdãos nº 0005053-07.2011.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -spacing:31.776000px;}.ls37{letter-spacing:32 ... COMPETÊNCIA RECURSAL Aposentadoria por invalidez previdenciária ... ão de natureza previdenciária (espécie 31), e não acidentária. Destarte, a ...
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Acórdãos nº 0001720-73.2013.8.26.0219 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... -spacing:31.776000px;}.ls25{letter-spacing:32 ... auxílio-doença previdenciário ( espécie 31) e de transformação em ria por invalidez previdenciária ( espécie 32) - ... e a sua transformação em aposentadoria por invalidez previdenciária ( espécie ...
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Decisão Monocrática Nº 4008457-46.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... ço do Oeste pela qual, em ação previdenciária movida em relação ao INSS, teve negado o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ... Defende ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... 2. A demanda ...
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Decisão Monocrática Nº 4032022-73.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-08-2019
... acerca de matéria de índole previdenciária, pois objetiva o pleito o restabelecimento de sentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em razão da parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... Art. 32. A Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ... Atividades Médicas da Carreira Previdenciária - GDM-Prev, de que trata a Lei n° 10.355, de 26 ... Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada ... Art ... , bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Aliás, a proteção social previdenciária se dá nos seguintes eventos : a) ... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... @@1.1 Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ... Legislação: 224 Arts. 59-64 da ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... Legislação: Arts. 42-47 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 6210987-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... as condies legais, sua converso em aposentadoria por invalidez, ou, ainda, em auxlio-acidente.A r ... por invalidez previdenciria (espcie 32) ou em auxlio-acidente originrio de acidente de ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... transformação da aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... § 2º - No ... concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não será incluído no cálculo da ... Art. 32 - Na localidade onde o INPS não dispuser de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... I - aposentadoria de qualquer espécie; ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... por Invalidez, NB 055.149.075-6, Espécie 32, sendo apurado na ocasião 32 anos, 03 meses e ... 65 anos, requerendo à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de ... -
Acórdão Nº 0020113-64.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.
... , dadas as circunstâncias da espécie, como sendo outros elementos periciais, sob a luz ... que o recorrente está aposentado por invalidez desde dezembro de 2016, o que implica a ... conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a ... -doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez (Ids. c6a15ba e f078f93) ... Em ... por invalidez previdenciária (espécie 32) em 20.12.2016 (Ids. f078f93 e 5349bb9). Não há ... -
Acórdão Nº 0020391-38.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, negado na contestação e durante toda a dilação processual pelo réu, não há cogitar de indenização por responsabilidade civil do empregador.
... conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a ... de saúde antes da data do acidente; 32-) que após os fatos narrados no item 21 o ... auxílio-doença previdenciário (espécie 31) de 24.03.2016 a 06.01.2017 e de 06.02.2017 a 07.04.2019, tendo-lhe sido concedida aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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Acórdão, Processo nº 0000518-50.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... , objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ... A r. sentença, proferida em ... Na espécie, pugna o apelante pelo reconhecimento da coisa ... 2008, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária, ação previdenciária de concessão de ... por invalidez previdenciária (espécie 32) desde a cessação administrativa em 17.10.2015 ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-23.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... por incapacidade temporria ou aposentadoria por incapacidade permanente) ... Proferida ... -doena) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral ... Para ... por invalidez previdenciria, espcie 32, de fato, conforme CNIS anexado (id 259762657), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-93.2014.5.06.0145), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A simples ausência de assinatura do funcionário, em alguns dos cartões de ponto apresentados, não pode ser equiparada a não apresentação destes, não ocorrendo, na hipótese, a inversão do ônus da prova. Apelo obreiro improvido.
... ável, porquanto evidencia que a aposentadoria por invalidez foi concedida pelo INSS na espécie B-32" (aposentadoria por invalidez previdenciária) e n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100212-56.2016.5.01.0247)
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... a aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32 (Num. 6c4f817 - Pág. 1), e o ...
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Acórdão, Processo nº 0001289-10.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (espcie 31), e convert-lo em aposentadoria por invalidez (tambm observando a modalidade idenciria espcie 32) a partir de 03/12/2019 (data da percia ...