aposentadoria motorista
63179 resultados para aposentadoria motorista
- Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
- Aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial - motorista de ônibus
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de ... autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como ...
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Motorista de caminhão tanque obtém aposentadoria com tempo especial
Motorista de caminhão tanque tem direito a aposentadoria especial
Motorista de caminhão tanque tem direito à aposentadoria especial. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, temfont-size:16.9599990844727px; line-height:24.083... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo ... à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como ... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição pessoal visada:. a) pela ...
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Acórdão nº 2016/0010056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. FORMULÁRIO QUE NÃO INDICA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
...OMISSÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . REVISÃO . DE . APOSENTADORIA . POR . TEMPO . DE . SERVIÇO. . MOTORISTA. . ... -
Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA SUFICIENTE DE...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA" . POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS . PERÍODOS\xC2" DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. . MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-86.2003.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA PAGA - PRESCRIÇÃO TOTAL Como a gratificação especial de motorista nunca foi percebida como parcela da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula nº 326 do TST. Embargos não conhecidos.
...(Ac. SDI-1). GMMCP/fpl/ar COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA PAGA. - PRESCRIÇÃO TOTAL Como a gratificação especial de motorista nunca foi percebida como parcela da complementação de aposentadoria, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00117443120034058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
...aposentadoria especial ao segurado motorista autônomo. . . . . 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-93.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE ASSALTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Regional aplicou, na hipótese dos autos, a responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em face de o Reclamante, motorista, ter sido vítima de disparo de arma de fogo...
...GMMEA/lhm/tb RECURSO DE REVISTA. - DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE ASSALTO. ... assalto ao ônibus que conduzia, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez. Sem embargo disso, registrou ainda que, ainda que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a...
...ÃO DE GÁS (P 190) DE APROXIMADAMENTE 300 KG SOBRE EMPREGADO, MOTORISTA, QUE AUXILIAVA NO CARREGAMENTO. DANO NA COLUNA VERTEBRAL. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S...
...2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE . (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO ... -
Acórdão nº 2008/0199156-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. APÓS 29/4/95, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. DSS 8030. 1. Tratando-se o período que se pretende...
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ACÓRDÃO Nº 10087/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-10-2017
PESSOAL. APOSENTADORIA. MOTORISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de ... -
Acordão da , 13-02-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE. SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE. ESPECIAL. NÃO. COMPROVADA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0119989-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA DE ONIBUS. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59,
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA DE ONIBUS. SUBSISTÊNCIA. DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0115661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxí
...aposentadoria por invalidez. ...atividade de motorista. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ... -
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS...
... a inexistência de extinção do vínculo estatutário com a aposentadoria pelo RGPS. Defende que a demissão de servidores estáveis somente pode ...MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ... -
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....
...) No caso dos autos, tem-se que o agravante, ocupante do cargo de motorista, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante o ... -
Acórdão nº 1.0702.06.280087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA
... formulou pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mas o juízo singular concedeu-lhe auxílio-acidente, o que ...:Autor de 39 anos, casado, seis filhos, primeiro grau incompleto, motorista carreteiro, inativo há cerca de três anos. Informa que em 2003 sofreu um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067072120204058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806707-21.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS MENEZES VIANA ADVOGADO: Maria Regina Jansen Alcãntara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
..., condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria" especial, a contar do requerimento administrativo em 12/12/2018. . \xC2"... o reconhecimento por tempo especial em virtude da ocupação de motorista, porque não indicado o tipo de veículo, tampouco apresentado DIRBEN 8030 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-68.2017.5.06.0171), 08-10-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA IRREVERSÍVEL. QUANTUM. REDUÇÃO. GRAVIDADE. PROPORCIONALIDADE. Com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, considerando-se as particularidades do caso presente, como a duração do contrato de trabalho (dez anos de serviço), o valor da remuneração do demandante, o porte da empresa, a atividade exercida como "motorista de transporte público",
...ão do demandante, o porte da empresa, a atividade exercida como "motorista de transporte público", a proporcionalidade com o agravo sofrido, que ultou na aposentadoria por invalidez do trabalhador em razão de perda auditiva irreversível, o ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 17 DE AGOSTO DE 1962. Concede Aposentadoria a Jose Lopes do Amorim, Motorista, Pl-9, da Secretaria do Senado Federal
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Acórdão Nº 0300231-72.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE OCUPAVA OS CARGOS DE TRABALHADOR BRAÇAL E MOTORISTA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID.PRETENDIDA
...âmite processual na origem:Trata-se de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por Pedrinho Mentzem contra o Instituto de Previdência Social ...ípio de Videira, ocupante dos cargos de trabalhador braçal e motorista, tendo sido aposentado por invalidez em 24/06/2016, com proventos ...