aposentadoria pescador
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou companheiro, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ... caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão, Processo nº 5000145-17.2021.4.02.9999, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 05-12-2022
... de Origem. 4. Requisitos para a Concessão da Aposentadoria do Pescador Preenchidos. 5. Juros e Correção Monetária Conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, Assim Como, No que Concerne Aos Critérios Trazidos Pela Edição da Lei 11.960/2009, as Orientações Firmadas Nos Temas 810 do Stf e 905 do Stj, Afastando-se a Tr Na Correção Monetária Dos Valores Em Atraso, Substituindo-a Pelo Inpc, Até a Data da Edição da Ec 113/2021, Momento a...
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Acórdão, Processo nº 5007141-16.2023.4.02.5002, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, 10-07-2024
... Ao Recurso para Determinar a Concessão da Aposentadoria por Idade (pescador Artesanal) desde a Der Em 06/04/2020. Sem Condenação Em Custas e Em Honorários Advocatícios, Uma Vez que o Pagamento de Honorários Sucumbenciais No Microssistema Dos Juizados Especiais Cíveis Só É Cabível Quando a Parte for Recorrente e Totalmente Vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado N. 68 Destas Turmas Recursais/es). Certificado o Trânsito Em Julgado,...
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Acórdão, Processo nº 5000771-72.2020.4.02.5116, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1ª Vara Federal de Macaé, 27-05-2024
Previdenciário. Pretensão de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural. Pescador Artesanal. Qualidade de Segurado Especial Não Comprovada. Recurso do Conhecido e Desprovido. Decisao: a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso.condenação Em Honorários de Sucumbência Suspensa, Em Razão da Gratuidade de Justiça Concedida.transitada Em Julgado, Dê-se Baixa e Restituam-se Os Autos...
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Acórdão, Processo nº 5003377-53.2022.4.02.5003, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, 09-08-2024
... Que, Em 30 Dias Úteis, Implemente o Benefício de Aposentadoria por Idade Em Favor da Parte Autora, Contados a Partir da Intimação da Presente Decisão. Sem Condenação Em Custas, Nem Em Honorários Advocatícios, Na Forma do Art. 55, Caput, da Lei 9.099/1995, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5003377-53.2022.4.02.5003, Rel. Viviany de Paula Arruda , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. Do Acordao - Viviany de Paula...
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Acórdão, Processo nº 5001587-18.2021.4.02.9999, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 11-03-2024
... Em Alguns Períodos, a Exemplo da Caderneta de Pescador Profissional Com Primeiro Registro Em 19/07/1992 (fls.126, Evento 12, Doc2); Caderneta de Filiação Na Colônia de Pescadores Z-3 Almirante Noronha (fls.116, Evento 12, Doc2); a Percepção de Seguro Defeso Nos Anos de 2012 e 2013 (fls.08/09, Evento 12, Doc2), Verificam-se Períodos Laborados Na Condição de Segurado Obrigatório, Forma de Filiação "empregado"; entre 25/06/1996 a 21/01/1997 e 01
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050676420178150731), 26-05-2020
... da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Pescador Artesanal, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles, a Ficha de Inscrição e a Declaração do exercício de atividade de pescador pela Colônia dos Pescadores de Presidente Epitácio] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 14
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Decisao Nº 0500913-14.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072431920194050000), 28-04-2020
... ndido, o que comprova o exercício da atividade de pescador artesanal do demandante, bem como haver completado o necessário período de carência, que no presente caso é de 180 meses, na data do requerimento administrativo. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 870947/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061946020194058400), 09-11-2021
... íodos mencionados foram laborados na qualidade de pescador profissional, atividade que foi considerada como atividade especial pelo simples desempenho, nos termos do Código 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, até 28 de abril de 1995, com a edição da Lei n.º 9.032/1995". 4. O INSS, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a discorrer sobre tempo de serviço prestado como "marí
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000272720198150151), 09-09-2021
... a comprovar o labor do autor como agricultor e pescador artesanal e, por conseguinte, julgando improcedente o pedido autoral. 3. No caso dos autos, o mesmo autor ajuizou ação anterior perante a 15ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal) com mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) e causa de pedir (trabalho na atividade campesina e como pescador artesanal; indeferimento de requerimento administrativo formulado em 01/04/16),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
... início de prova material: (i) Carteira de Pescadora Profissional, na categoria de pesca artesanal, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP/PR, emitida em 23/10/2007, com validade até 17/07/2009; (ii) Carteira de Identificação da Presidente da Colônia dos Pescadores Z-35, Cruzeta/RN, da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte, emitida em 26/01/2010, com validade até 17/07/2010 (visto bienal após o prazo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
... ". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
... ". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...
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Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
... fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a aposentadoria por idade, o pescador artesanal deverá comprovar a idade mínima e o efetivo exercício de atividade pesqueira nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, ainda que de forma descontínua. 3) Não há direito à aposentadoria por idade quando ausentes elementos de...