aposentadoria pescador
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou companheiro, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ... caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050676420178150731), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805067-64.2017.8.15.0731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIEL EDSON DE BARROS ADVOGADO: Thayna Suyanne Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL.
... , condenando a referida autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial por idade ao autor, como pescador, pagando-lhe as prestações ... -
Decisao Nº 0500913-14.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... de Valença, que nos autos da Ação para concessão de aposentadoria rural por idade, tombada sob o nº 0500913-14.2016.805.0271, julgou ... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO CORROBORADA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072431920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807243-19.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO SANTOS SILVA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... para determinar ao INSS que lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade - segurado especial, a partir da data do requerimento ... ; caderneta da colônia de pescadores, onde consta sua profissão pescador e pagamentos de mensalidades de 2002 a 2015; comprovantes de pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061946020194058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806194-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO IZAIAS DE SOUZA ADVOGADO: Yama Dantas Gadelha De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria...
... todos os períodos mencionados foram laborados na qualidade de pescador profissional, atividade que foi considerada como atividade especial pelo ... ÇÃO DE TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESCADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000272720198150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS ALVES DE MAGALHAES ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade segurado especial, por ausência de início de prova material da ... haver nos autos provas de sua atividade como agricultor e como pescador artesanal, em período mínimo exigido por lei, que foram ratificadas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... INSS objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure aposentadoria por idade , como segurada especial, a contar de 08.08.201 1 (DER), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
... Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, nos autos da ao de aposentadoria por idade proposta por MARIA DA CONCEIO INGLS.Consta na inicial que a ... Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - O pescador artesanal possui direito aposentadoria por idade, independentemente de ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
... Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, nos autos da ao de aposentadoria por idade proposta por MARIA DA CONCEIO INGLS.Consta na inicial que a ... Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - O pescador artesanal possui direito aposentadoria por idade, independentemente de ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
... Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, nos autos da ao de aposentadoria por idade proposta por MARIA DA CONCEIO INGLS.Consta na inicial que a ... Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - O pescador artesanal possui direito aposentadoria por idade, independentemente de ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
... Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, nos autos da ao de aposentadoria por idade proposta por MARIA DA CONCEIO INGLS.Consta na inicial que a ... Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - O pescador artesanal possui direito aposentadoria por idade, independentemente de ... -
Acordao Nº 127974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE ATIVIDADE. 1) O pescador artesanal possui direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. 2) Para obter a...
... Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, nos autos da ao de aposentadoria por idade proposta por MARIA DA CONCEIO INGLS.Consta na inicial que a ... Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - O pescador artesanal possui direito aposentadoria por idade, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023705520174058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802370-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LENILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da 3ª Vara Federal/SE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria" rural por idade e o pedido de indenização por danos morais ... A senten\xC3" ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, ... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ...
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Acórdão nº 0377567-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... Adoto o relatório da sentença de fls ... SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ... QUALIDADE DE SEGURADO E DA INVALIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... jurisdição delegada, julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor da parte autora, ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ...