aposentadoria por idade segurado especial
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao ...§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
..."Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator ...idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..., suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. ". "Art. 13. O servidor civil ... o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, ...ário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ... determina a filiação obrigatória do segurado a previdência social. Parágrafo único. Aquêle ...d) aposentadoria especial";. e) aposentadoria por tempo de serviço;. f) aux\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0152020-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CARÊNCIA NO LABOR RURAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.647 - PB (2012/0152020-6). . ...APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE . ...afasta a condição de segurado... -
Acórdão nº 2016/0037377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou que, "não havendo a parte requerente comprovado o exercício do labor rural em todo o período de carência, não faz jus ao benefício...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.067 - RS (2016/0037377-0). . ...APOSENTADORIA POR . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.147 - RS (2017/0066927-0). ... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR . ... -
Acórdão nº 2014/0258980-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a...
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.833 - SP . (2014/0258980-1). . ...APOSENTADORIASEGURADO . ESPECIAL . AFASTADA . PELO . TRIBUNAL . ... DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0237670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, III, 39, I, 48, § 2º, E 143 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.058 - SP (2015/0237670-0). ... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. . IDADE E COMPROVAÇÃO DA . ...ão que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.064 - RS (2017/0121247-9). ... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL . DIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0076391-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
...ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA" RURAL . POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0150000-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à ...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 732.780 - RS . (2015/0150000-0). ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . POR . IDADE . RURAL. . SEGURADO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza ... mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES DA LEI 9.784/1999. 1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vig&
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.569 - RS (2013/0128231-3). ...APOSENTADORIA POR . ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário. Art. 16. (VETADO). Art. 17. As ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ..., bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Acórdão nº 2015/0129920-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA 83/STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.371 - PR . (2015/0129920-2). ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . POR . IDADE . RURAL. . SEGURADO . ...