aposentadoria por invalidez doenças

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. ...�es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- ...ARTIGO 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à maternidade, ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº ... de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...I - quanto ao segurado;. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria por ... de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios ...

  • nº 2000.38.00.012852-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    ADMINISTRATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TRANSFORMAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. As doenças graves ensejadoras da aposentadoria por invalidez foram enumeradas no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. Outras enfermidades, entretanto, podem, com base na medicina especializada, se dá lugar à integralidade de proventos. Apelação e remessa oficial improvidas.

    Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: 4/6/2001 14:32:42. ... que procedam à revisão da aposentadoria por invalidez da impetrante, transformando-a em aposentadoria com proventos ..., que a Lei 8.112/90 elencou no seu art.186 o rol das doenças graves que autorizam a aposentadoria com proventos integrais, o ...

  • Acórdãos nº 060852 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2013

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? IPREM Fernandópolis Servidora municipal que pretende aposentadoria por invalidez Laudo pericial que constatou a existência de doenças não incapacitantes e que recomendou simples readaptação Não conhecimento do pedido de auxílio-doença Inadmissível a inovação do pedido Ação improcedente Recurso não provido.

  • Acórdão nº 0359377-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIOR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DIREITO A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DO LIAME ENTRE OS BENEFÍCIOS DA ESPECIE PREVIDENCIARIA...

  • Acórdão nº 0023990-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 04/04/2000. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO LAUDO INTELIGÊNCIA DO

  • Acórdão nº 0000754-24.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇAS COMPROVADAS. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE CANCELADO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA BENEFICIÁRIA PARA EXERCER QUALQUER OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À...

  • Acordão nº 00529-2006-030-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2009

    DANO MORAL E MATERIAL. LER/DORT. Aposentadoria por invalidez. Doenças derivadas das condições em que eram executadas as tarefas do ex-empregado. Culpa da empregadora caracterizada por não ter tomado medidas concretas de prevenção e proteção à saúde do trabalhador. Lesões na esfera moral e patrimonial que ensejam à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia....

    ... da doença e também por não-efetivação de invalidez laborativa (fls. 296-306). O autor, por sua vez, pretende que se ... seu parecer técnico, o perito confirmou que referidas doenças relacionam-se com o trabalho que era executado pelo reclamante em ..., ainda, motivada pelo estado clínico do autor, sua aposentadoria por invalidez, como comprova o documento da fl. 23 da ...

  • Acórdãos nº 994081724166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que confirma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos para concessão de aposentadoria proporcional por invalidez. Aposentadoria integral que somente pode ser concedida caso o beneficiário seja acometido de doença grave contagiosa ou incurável - Não subsunção...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA. POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS. Laudo pericial que irma ser o autor acometido de doenças incuráveis e incapacitantes - Preenchimento dos pressupostos ...

  • Acórdão nº 0095518-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2014

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRAZO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SEGURADA....

  • Acórdão nº 2001.38.03.005411-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de...

    ... à autoridade coatora que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez ao impetrante Zenon Naves da Costa, nos termos do ... invalidez ao segurado que for acometido de qualquer das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91, independe do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S...

    ...(CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE ... de ônibus); o nexo causal e concausal entre as doenças diagnosticadas (cardiopatia e doença psicopatológica, entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-43.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF suscitada no recurso de...

    ... teriam provado a presença de concausalidade entre as doenças da coluna que resultaram na sua aposentadoria por invalidez e o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.312351-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARBACENA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As doenças graves, contagiosas ou incuráveis que geram aposentadoria por invalidez com proventos integrais devem ser especificadas em lei.e não há lei municipal que o faça, a questão se resolve por analogia (art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil), com aplicação do art. 186, § 1o, da Lei 8.112/90,

    ...MUNICÍPIO DE BARBACENA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ...

  • Acórdãos nº 022219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    ACIDENTÁRIA COXARTROSE, PROTRUSÃO DISCAL LOMBO-SACRA, CARDIOPATIA E OBESIDADE PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO EXCESSO DE PESO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA A prova pericial produzida judicialmente, de forma minuciosa e convincente, atestou que as lesões alegadas pelo obreiro não guardam qualquer relação com sua atividade...

  • Acórdão nº 1.0000.00.195312-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2002

    SEGURO HABITACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em se tratando de doenças diferentes, sendo que, ao tempo da aquisição do imóvel, ainda não havia sido detectada a última delas, que originou a aposentadoria por invalidez, afastada encontra-se a incidência da cláusula contratual de exclusão do risco.

    EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em se tratando de doenças diferentes, sendo que, ...

  • O conceito de acidente de trabalho e sua extensão

    ... do corpo, mas também internamente, ocasionando--lhe doenças ou agravando aquelas já existentes. E com isso se preocupou o ... de contribuição destinada ao financiamento das aposentadorias especiais ou dos benefícios concedidos em razão de acidentes ou ...-doença previdenciário (B31); aposentadoria por invalidez previdenciária (B32); auxílio-doença acidentário (B91); ...

  • Aposentadoria por invalidez

    ...Termos da aposentadoria. Somente determinadas doenças especificadas em lei (Lei n. 8.112/1990, art. 186, § 1º) permitem a seus portadores o direito de serem aposentados com proventos integrais. Elas ensejam a aposentadoria por invalidez, sem ...

  • nº 2004.41.00.003646-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. INVALIDAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Não há violação ao princípio dispositivo ou julgamento extra petita quando a sentença aprecia os fatos colocados pelo autor e dá as suas...

    ... de salários e vantagens, bem como a concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portador de uma as doenças autorizadoras do art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 ...

  • Prestações previdenciárias

    ..., oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ... depois de filiar-se ao RGPS, foi acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista do Ministério da ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria por tempo de ... elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.132165-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reexame necessário se justifica por não haver condenação em valor certo, e sim, em quantia a ser apurada em liquidação, por período de tempo considerável, não sendo possível aplicar, na hipótese, o...

    ... o pedido, condenando-o a conceder o benefício aposentadoria por invalidez à autora, a partir da citação, efetuando o ... o laudo pericial reconheceu a prévia existência das doenças de que é portadora, atestando porém, que a incapacidade ...

  • Acórdão nº 0001232-16.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LESÕES DECORRENTES DE CÂNCER E ESFORÇO REPETITIVO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apelada comprovou pelos documentos acostados que é portadora de TENOSSINOVITE, osteoartrose nos joelhos e...

  • Acórdão nº 2142-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2009

    Direito Civil. Seguro Coletivo. Dort. Equiparação a Acidente do Trabalho. Pagamento do Prêmio. Possibilidade. Sentença Mantida. I - Consoante Uníssono Entendimento Jurisprudencial, a Invalidez Permanente Decorrente de Ler - Lesão por Esforço Repetitivo - ou Dort - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, Enquadram-se na Categoria de Acidente de Trabalho, para Fins de Seguro de...

    ...I - Consoante unissono entendimento jurisprudencial, a invalidez permanente decorrente de LER - Lesao por Esforco Repetitivo -. ou ... ensejar o pagamento do seguro, a comprovacao da aposentadoria por invalidez, em decorrencia de tais doengas. Na hipotese, ...