aposentadoria por invalidez rescisão

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ..., e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. ...ARTIGO 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à maternidade, ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº ... na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à...

    ...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA ... de trabalho, e, por isso, ainda que formalizada a rescisão contratual, nenhum efeito produz, por se tratar de ato nulo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que ... por invalidez, razão pela qual estava impedida a rescisão contratual pela reclamada. O exame da tese recursal, no sentido ...

  • Acordão nº 00860/2006-032-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 08 de Setembro de 2008

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O contrato de Trabalho não pode ser rescindido durante a aposentadoria por invalidez, ficando o pacto suspenso. A suspensão do contrato de trabalho não exime a reclamada de suas obrigações acessórias tais como o plano de assistência médica do reclamante.

    ... 15.08.00 a 03.09.00, bem como deferiu a anulação da rescisão contratual que não poderia ter ocorrido durante a aposentadoria ...-reclamada em desfavor do reclamante, ora aposentado por invalidez. Almeja, ainda, com a concessão da tutela, a manutenção do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - CONTINUIDADE DA EMPRESA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o retorno à atividade quando recuperada a capacidade laboral, momento em que é facultado...

    ... - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - CONTINUIDADE DA ... improcedente o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual havida durante a suspensão do contrato de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-46.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO ...475 da CLT (..) Concluiu que não há falar de rescisão do contrato de trabalho com a concessão da aposentadoria por ...

  • Acordão nº 1092800-02.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual, nas hipóteses em que não...

    ... inicial, pelos seguintes fundamentos: nulidade da rescisão contratual (alega ter sido coagido a assinar o pedido de ... de trabalho estaria suspenso em razão da sua aposentadoria por invalidez, em 26.08.2005, pelo que defende ser nula a ...

  • Acórdão nº 2006/0043654-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Setembro de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO. O julgado rescindendo não examinou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, limitando-se a analisar o termo inicial do benefício, única questão suscitada no recurso especial da autarquia. Desse modo, não há que se falar em rescisão do acórdão com a conseqüente...

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO ...2. Desse modo, não há que se falar em rescisão do acórdão com a conseqüente improcedência do pedido de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...

    ...EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. ..., após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acordão nº 20080165006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Fevereiro de 2009

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, sendo ineficaz a rescisão contratual realizada durante tal ocorrência.

  • nº 96.01.49985-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Outubro de 2002

    PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUERENTE NASCIDA EM 1944 MAS QUE PASSOU A TER EXISTÊNCIA LEGAL EM 1972, QUANDO FOI REGISTRADA CIVILMENTE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Se a requerente nasceu em 1944 e foi registrada somente em 1972, não

    ...� AMILCAR MACHADO (Relator): - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez, formulado contra o Instituo Nacional do Seguro ... autos início de prova material por meio de termo de rescisão de contrato de trabalho, firmado com o Sr. Anães Alves Sampaio, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55200-30.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 160/TST. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo se depreende do art. 47 da Lei 8.213/91, foram previstas duas situações distintas para retorno do empregado ao trabalho e para

    ...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ..."PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Rescisão do Contrato de Trabalho. NULIDADE. Entendeu o v. acórdão que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-80.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. No caso, o Regional consignou que a rescisão contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 04.06.2007. Portanto, ambos os eventos ocorreram após a Emenda Constitucional 45/2004. Não há notícia de que tenha havido a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, concessão de auxílio doença, ou

    ...No caso, o Regional consignou que a rescisão contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamação trabalhista ... Trabalho - CAT, concessão de auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, aplicável ao caso o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...

    ...7ª Turma). GJCMDN/ra/ca RESCISÃO CONTRATUAL. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - ..., oportunidade em que se faculta ao empregador a rescisão do referido contrato. 2. Na hipótese vertente, o acórdão ...

  • Acordão nº 00697/2002-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 03 de Setembro de 2003

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Salvo quando se transforma em aposentadoria por velhice, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade, pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do con-trato individual de trabalho. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e impro-vido.

    ...-se ao período anterior ao seu afastamen-to e aposentadoria pelo INSS, pois restava-lhe um crédito proporcional de ....05.2001 até 17.01.2002, data de sua aposentadoria por invalidez(fls. 52/53). Não há como obrigar a recorri-da a cumprir, em ... Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual de trabalho. Os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10373/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento regional de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão por iniciativa do empregador, revela interpretação razoável do disposto no artigo 475 da CLT, atraindo o óbice do Enunciado 221 do TST ao processamento da Revista.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. EFEITOS. O entendimento regional de que a ... suspende o contrato de trabalho, impedindo a sua rescisão por iniciativa do empregador, revela interpretação razoável do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-54.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    embargos de declaração em agravo de instrumento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Usina Batatais argumenta que não houve exame a respeito do fato de que ocorreu a efetiva rescisão do contrato de trabalho e, ainda que tenha sido de forma ilegal por se tratar de contrato suspenso, não é possível se...

    ...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Usina Batatais ... houve exame a respeito do fato de que ocorreu a efetiva rescisão do contrato de trabalho e, ainda que tenha sido de forma ilegal ...

  • Acordão nº (RO)0000805-11.2010.5.06.0001 de 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

    A aposentadoria por invalidez embora presuma incapacidade permanente, só permite ao empregador a rescisão do contrato, a teor do art.475, §1º, da CLT, no caso de recuperação da capacidade laboral. Inocorrente a reversão da incapacidade, impraticável a extinção do contrato, ainda que por iniciativa do obreiro. Apelo patronal provido, a julgar improcedente a ação Decisão: ACORDAM os Desembargadores

    ...CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez embora presuma acidade permanente, só permite ao empregador a rescisão do contrato, a teor do art.475, §1º, da CLT, no caso de ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria por tempo de ... na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ...