aposentadoria por invalidez rescisão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001970-34.2016.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.213/1991. FIM DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA E DA SUPRESSÃO DO...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO ... A aposentadoria por invalidez consiste em prestação ... rescisão contratual e o cancelamento do convênio médico ... -
Acordão nº 00697/2002-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Salvo quando se transforma em aposentadoria por velhice, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade, pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do con-trato individual de trabalho. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e impro-vido.
... íodo anterior ao seu afastamen-to e aposentadoria pelo INSS, pois restava-lhe um crédito ... 01.2002, data de sua aposentadoria por invalidez(fls. 52/53). Não há como obrigar a recorri-da a ... por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual ... -
Acordão nº 1092800-02.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual, nas hipóteses em que não...
... seguintes fundamentos: nulidade da rescisão contratual (alega ter sido coagido a assinar o ... estaria suspenso em razão da sua aposentadoria por invalidez, em 26.08.2005, pelo que defende ... -
Acordão nº 20080165006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, sendo ineficaz a rescisão contratual realizada durante tal ocorrência."
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Acordão nº 01833/2007-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junio de 2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. Salvo quando se transforma em aposentadoria por idade, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual de trabalho(Inteligência do art. 475, da CLT). Assim sendo, indevida a multa de 40% do...
... 40% sobre o FGTS, por não ter havido rescisão contratual ... Recorreu ordinariamente o ... 1 - Aposentadoria por invalidez. Hipótese de suspensão de ... -
Acordão nº (RO)0000805-11.2010.5.06.0001 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez ... permanente, só permite ao empregador a rescisão do contrato, a teor do art.475, §1º, da CLT, no ...
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Acórdãos nº 0018646-64.2011.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
... CDHU Ação buscando a rescisão do contrato por inadimplência ... a quitação do preço Aposentadoria por invalidez Seguro Cobertura ...
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Acordão nº 01287/2001-028-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Agosto de 2002
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Salvo quando se transforma em aposentadoria por velhice, ou decorridos 5 (cinco) anos da concessão de benefício-incapacidade, pela Previdência Social, a aposentadoria por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual de trabalho (R. O. provido).
... 2. MÉRITO: ... 2.1. Aposentadoria por invalidez (Hipótese de suspensão de ... por invalidez não implica em rescisão, mas apenas em suspensão do contrato individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-86.2002.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a...
... A rescisão do contrato, na última localidade para a qual ... revelam que a doença que levou à aposentadoria do empregado foi decorrente das condições de ... em que foi deferida a aposentadoria por invalidez ... Conhecido e provido parcialmente ... HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137900-83.2006.5.17.0012) 20-06-2018
... APOSENTADORIA ... DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO TICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DEFINITIVA ... APÓS CINCO ANOS ... ção é que poderá ser realizada a rescisão" do contrato de trabalho\", sendo que a reclamada n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001400-75.2003.8.26.0218 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... : Lucas Borges Dias VOTO nº 1.269 RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO ... partir de abril/2008, ante aposentadoria por invalidez reconhecida em outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
... PROVISÓRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... , não se podendo falar, portanto, em rescisão contratual, descabendo, consequentemente, o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-45.2010.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O eg. Tribunal Regional registrou que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano em 10/10/2003, data em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, com a concessão do último...
... após transcorridos dois anos da rescisão do contrato de trabalho. Os dois arestos ... mediante concessão de aposentadoria por invalidez, hipótese não ventilada no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... da CLT, ao dispor sobre as causas de rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, não ... indeterminado, na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ... -
Acórdão nº 44338 de Primeira Turma, 14 de Enero de 1960
EM FACE DA MAIORIA DAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS, O DEFERIMENTO DO SEGURO INVALIDEZ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS, NO BRASIL, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEFERIDA EM CARÁTER PROVISORIO, PELO PERIODO DE CINCO ANOS, FINDO O QUAL SE CONVERTE EM DEFINITIVA.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Acórdão nº 53536 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1966
CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CESSA DESDE LOGO, QUANDO E PAGA, NA AÇÃO DE ACIDENTE POR MOLESTIA PROFISSIONAL, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EM FACE DA MAIORIA DAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS, O DEFERIMENTO DO SEGURO INVALIDEZ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS,...
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Acórdãos nº 0004112-79.2009.8.26.0589 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... COMPRA E VENDA COHAB/RP - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INSS) À MUTUÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-95.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PENSÃO VITALÍCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ários que o autor receberia, desde a rescisão contratual, até completar 71 anos (parâmetro ...
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Acordão nº 20080469293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2008
Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Nulidade da rescisão contratual. Manutenção no Plano de Saúde - A aposentadoria por invalidez não é causa extintiva do contrato de trabalho, mas causa, apenas, de sua suspensão, hipótese em que as obrigações principais das partes não são exigíveis. Assim, o trabalhador fica dispensado provisoriamente do trabalho e o patrão, também...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de declaração da nulidade absoluta da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com sua ... auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.". Dessa forma, não há violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001008-48.2018.5.07.0038), 2019-12-12
... de que, nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez, a data da sua concessão deve ser ... órias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Estado, ... ainda não compensadas, até a data da rescisão, igualmente com acréscimo de (vinte e cinco por ... O empregado que fôr aposentado por invalidez terá, suspenso seu contrato de trabalho, durante ...
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Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de ...