aposentadoria por tempo de contribuição 42
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ..., para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ...ARTIGO 42. É vedado, a quem quer que seja, reter ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - F. ARTIGO 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. ...ARTIGO 42...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ARTIGO 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ...ARTIGO 42. O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ..., exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ...ARTIGO 42. Nas licitações públicas, a comprovação de ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ARTIGO 18. O plano de custeio, com periodicidade ...ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...ARTIGO 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...“Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Parágrafo ...ARTIGO 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...ARTIGO 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...“Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo. § 5° Os planos a que se ...ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...ARTIGO 42. As sociedades de crédito imobiliário são ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ...42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ...Exclusão de crime. ARTIGO 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:. ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...ARTIGO 399. Ordenar o comandante contribuição...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ". ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...ARTIGO 41. #Vetado. ARTIGO 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...38. Parágrafo único. #Vetado. ARTIGO 42. O contrato estabelecerá que o permissionário ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ..., encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...42, inclusive a relativa a operação de crédito ...§ 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ...Art. 42. (VETADO). Seção VI. Do Orçamento de ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 42. (VETADO). Art. 43. (VETADO). Art. 44. São ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ...ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...