aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Ordenar o comandante contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... idade, salvo se for inválido ou com deficiência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de saúde ... § 4º Os benefícios ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... a problemática do direito à aposentadoria (por idade e tempo de contribuição) dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ... á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
- Acórdão nº 2014/0259756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior ... por tempo de contribuição ou por idade mais célere do que a especial, vez que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000431-35.2018.4.04.7124),11-12-2020
1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. 2. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) precedente(s) indicado(s) como paradigma(s). 3.
... Do tempo de serviço rural ... Para que se proceda à ... que contasse com pelo menos 12 anos de idade (Súmula 05 da TNU) à época da prestação de ... , tendo se aposentado por tempo de contribuição, na categoria "comerciário - contribuinte ... de concessão do benefício de aposentadoria ... Sinale-se que, em que pese o exercício de ... -
Acórdão nº 2014/0225862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... CARÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE TEMPO RURAL. DESNECESSIDADE ... por idade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000501-34.2018.4.04.7130),04-09-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... a possibilidade de reconhecer, para fins de tempo de contribuição, o trabalho rural o por menor de 12 anos de idade ... Nos termos do julgamento prolatado pela ... a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão militar, relativamente à ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
- Acórdão nº RMS 28228 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... simples dos maiores salários-de-contribuição" correspondentes a oitenta por cento de todo o per\xC3" ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de: ... I - R$ 20,00 (vinte ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...
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Acórdão Nº 7037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição legislativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção formalizado por servidor de ente federado,...
... COMPETÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL ... OU ... estabelecer, mediante lei complementar, idade ... e tempo de contribuição diferenciados ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que se refere êste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...