aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080306120204058100), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808030-61.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO VIEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ão de indeferimento do pedido de aposentadoria do impetrante, determinando à autoridade ... -lhe o benefício de aposentadoria por idade ... É o que havia de relevante para relatar ... jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o impetrante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12004-25.2017.5.15.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...
... PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ... requerimento de aposentadoria por tempo de serviço junto ao ... INSS em ... contribuição ou idade junto ao INSS", caso da autora. A Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-33.2016.5.06.0007), 25-10-2018
HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da...
... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de concessão da aposentadoria por idade (espécie 41). Entendeu o julgado ... possibilidade da contagem recíproca do tempo previdenciário, quando o segurado é egresso de ... que a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente ao período laborado para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021565320154058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802156-53.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCIA MARIA SANTA CLARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Edivane Cristina Tenorio De Andrade Bastos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado ... ários de concessão de aposentadoria por idade ou de benefício assistencial ao idoso ... Em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... comento, a reclamante completou 70 anos de idade em 04/03/2013, aplicável à hipótese o comando ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Trata-se, pois, de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011729-96.2014.5.06.0371), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição ... -
Acórdão Nº 0020087-81.2021.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A norma coletiva restringe a garantia provisória ao período de 24 meses anteriores à complementação dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, contados da comunicação ao empregador. Indevida a interpretação extensiva de vantagem normativa. Hipótese em que o direito do reclamante à aposentadoria é objeto de discussão na Justiça Federal....
... ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A norma coletiva restringe a garantia ... ção dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, contados da ... -
Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... contribuição sob outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) alteração da base ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ...
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Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... TEMPO ... ao benefício aposentadoria por idade híbrida, ... consideração ... salários-de-contribuição ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... estabelecida pelo pagamento da contribuição; ... VII - causas ou condições de perda ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo ... Parágrafo único. Os participantes ... por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos ...
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Acórdão nº REsp 1334467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... Precedentes do STJ e da TNU ... 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é ado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213⁄91), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080607620184058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808060-76.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO...
... recebia, desde 24/01/2009 uma aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente reu aposentadoria por idade, que foi deferida em 02/09/2013. Desse modo, ... -
Acórdão nº 6816 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020
COMPETÊNCIA MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...
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Acórdão nº 7026 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020
COMPETÊNCIA MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...
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Acórdão Nº 0001321-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , categoricamente, que a autora não possui tempo de contribuição suficiente para se aposentar e, ... LIMINAR PARA CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA INTEGRAL REFERENTE AO CARGO DE PROFESSORA – ... ÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, C/C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016664420184058100), 21-01-2020
PJE 0801666-44.2018.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ CONTABILIZADO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade...
... conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade urbana, desde a data do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092857020214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO PRATICADO PELO INSS. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do...
... APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ... BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO PRATICADO PELO INSS. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO ... ao manter o benefício de aposentadoria por idade, não obstante este Tribunal determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... , as reclamantes completaram 70 anos de idade antes da EC 88, aplicável à hipótese o comando ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Recurso improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116946920178060052), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0011694-69.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BASTOS PATRICIO PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
... a postulação de averbação de tempo de serviço rural do período de 15/2/1973 a ... falta de tempo de serviço, negar aposentadoria por tempo de contribuição, condenando em ... ção para os homens, independentemente da idade (arts. 201, com redação da EC 20/98), mas as ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...