aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão nº 6816 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020
COMPETÊNCIA MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...
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Acórdão nº 7026 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020
COMPETÊNCIA MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...
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Acórdão Nº 0001321-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , categoricamente, que a autora não possui tempo de contribuição suficiente para se aposentar e, ... LIMINAR PARA CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA INTEGRAL REFERENTE AO CARGO DE PROFESSORA – ... ÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, C/C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016664420184058100), 21-01-2020
PJE 0801666-44.2018.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ CONTABILIZADO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade...
... conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade urbana, desde a data do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... , as reclamantes completaram 70 anos de idade antes da EC 88, aplicável à hipótese o comando ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Recurso improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092857020214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO PRATICADO PELO INSS. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do...
... APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ... BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO PRATICADO PELO INSS. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO ... ao manter o benefício de aposentadoria por idade, não obstante este Tribunal determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116946920178060052), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0011694-69.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BASTOS PATRICIO PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
... a postulação de averbação de tempo de serviço rural do período de 15/2/1973 a ... falta de tempo de serviço, negar aposentadoria por tempo de contribuição, condenando em ... ção para os homens, independentemente da idade (arts. 201, com redação da EC 20/98), mas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042663620174058500), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 31 de julho de 2018 (Id. 4050000.11897047), deu provimento à...
... a parte autora teve deferida uma aposentadoria por tempo de contribuição de forma equivocada, ... , concedendo-se à autora aposentadoria por idade, cabendo a restituição dos valores ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060088020204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806008-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENOK DE ALMEIDA JALES ADVOGADO: Enok De Almeida Jales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1....
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, ... ício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Contudo, o seu direito ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110949820128060092), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011094-98.2012.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ANALIA RODRIGUES ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO
... a concessão de benefício de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente ... O ... BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... § 1º O valor da contribuição" de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144424920184058400), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA E AUTÔNOMA, COM FILIAÇÃO AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO RGPS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVIDADE PRIVADA NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... sobre revisão de benefício de aposentadoria" ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126535820174058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812653-58.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SIBELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR...
... (Lei 3.373/58) com o benefício de aposentadoria", não tendo sido dada uma escorreita interpretaç\xC3" ... ser beneficiária de aposentadoria por idade/tempo de contribuição mantida pelo Regime Geral ... -
Acórdão nº 2015/0011869-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ... TRABALHADOR ... contribuição" sob outras categorias de segurado,\xC2" ... tempo" rural de carência ... exigido na \xC2" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão militar, relativamente à ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009634620164059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000963-46.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VALDEREZ OLIVEIRA ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS...
... e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por idade (N. 1403276843), porquanto necessitar ... para beneficiários da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade. ... -
Acórdão Nº 0008921-76.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
... , ante o indeferimento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ... Em ... tempo de contribuição, por implemento de idade, transferência para reserva remunerada “a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-48.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o dispositivo legal em apreço foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...
... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095195020174058000), 12-03-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício,...
... na data do requerimento administrativo, com tempo de contribuição e idade suficientes à aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098367720194058000), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0809836-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EONIA SUELENE VALENTIM ROCHA ADVOGADO: Lucas Antonio Goncalves Vieira Firmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte ... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048138320154058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804813-83.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RAMOS CORREIA ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... ato de revisão administrativa da aposentadoria do promovente, que resultou na cassação do ... do servidor público à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de ... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... consequente concessão de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição ... Tal benesse foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078880320194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807888-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ADVOGADO: Saulo Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR...
... condenar a autarquia a revisar a aposentadoria por idade da parte autora, de modo que o tempo tal de contribuição passe a 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses ...