aposentadoria por tempo de contribuição e idade

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033849220194050000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0803384-92.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA....

... Sentença relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de ... mantenha o benefício de aposentadoria por idade concedida administrativamente, até a ...
Acórdão nº 2014/0217578-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APOSENTADORIA" ... CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E \xC2" ... por idadede períodos de contribuição sob outras ... de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017853220194058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801785-32.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Luciana Bagdede Deda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: APOSENTADORIA POR...

... ( ... ) para reconhecer como especial apenas o tempo de serviço como Engenheiro Civil, até ... ça 37 anos, 1 mês de 10 dias de contribuição, necessários à sua aposentadoria por tempo de ontribuição, e que, somados à sua idade, quando do requerimento administrativo, alcançam ...
Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&

... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTA\xC3" ... impor aos segurados, normalmente em idade" avançada, que intentem ... novo pedido \xC2" ...
Acórdão Nº 0300448-07.2015.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de cobrança e complementação de aposentadoria" movida em face do Município de Benedito Novo.O ... que estabelecia o requisito de 30 anos de tempo de contribuição. Defende que a Lei Municipal n ... ção já que contava com apenas 43 anos de idade. Já o art. 40 da Constituição Federal na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-51.2017.5.06.0008), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... comento, a reclamante completou 70 anos de idade em 04/03/2013, aplicável à hipótese o comando ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Trata-se, pois, de ato ...
Acórdão nº 2014/0301116-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. ... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE ... TEMPO ... DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2145-06.2014.5.03.0139) 14-03-2018

... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ... ao empregado a complementação para o tempo de aposentadoria, devendo ser considerados o ... seja por tempo de contribuição. Nota-se que a cláusula convencional é clara ao ... quando o segurado completar 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos, se mulher ... ...
Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DE COMPROVAÇÃO DE 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO". CONTAGEM RECÍPROCA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... PENSÃO DEVIDA ATÉ A IDADE DE 21 ANOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE ... Lei Estadual nº 072/89 não definiu que o tempo de contribuição deveria ter ocorrido ... básicos para todos os segurados (aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042326520204058400), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Auxílio-doença. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redaç

... d) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com data do início ... (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de idade, atendendo aos requisitos para aposentadoria por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250022520194058300), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado obrigatório. Remessa oficial da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos da tutela concedida, e condeno o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor em caráter definitivo, considerando como tempo de contribuição os períodos trabalhados entre 15 de janeiro de 1965 a 30 de novembro de 1965,

... o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor em caráter definitivo, erando como tempo de contribuição os períodos trabalhados entre ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2003-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do...

... ças entre os sexos, a exemplo da aposentadoria para as mulheres, prevista com menos idade e mpo de contribuição previdenciária (CF, art. 201, § 7º, I e II) ... para as mulheres, com menos idade e tempo" de contribuição previdenciária (CF, art. 201, \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...

... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido ... Alega ... CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE" EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PER\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0187722-0 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE ... CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à ... Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a ...
Acórdão Nº 0300206-63.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... COMPLEMENTAÇÃO ... DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA ... DE ... (tempo de contribuição, idade e outros), não faz ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079828220184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0807982-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALICE MARY RIBEIRO DE MENEZES ADVOGADO: WESLEY RIBEIRO CONDE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ : JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

... , que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI em ... a concessão de aposentadoria urbana por idade ... Da análise do conjunto probatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008528220198150211), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADES URBANAS E RURAIS. ART. 48, §3º DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 11.718/08. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença apelação que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 2- A aposentadoria por idade é devida ao...

... no acórdão embargado que "No tocante ao tempo" de serviço urbano, o CNIS demonstra as contribui\xC3" ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADES URBANAS E RURAIS ...
Acórdão nº 1.0145.15.019249-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CME - CEMIG - INCORPORAÇÃO - FORLUZ - PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESERVA MATEMÁTICA - JOIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITO DA IDADE NÃO CUMPRIDO1. Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-899/2002-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA LITERAL AO ART. 201, § 7º, I E II, DA CRFB NÃO CARACTERIZADA. Prejudicada a análise de contrariedade à convenção coletiva, por não atender os requisitos da alínea b, do artigo 896, da CLT. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 201, § 7º, I e II, da CRFB,

... os requisitos para a concessão de aposentadoria, uma vez que a Reclamante já teria preenchido o ... destacou o Regional, a Reclamante possuía tempo de contribuição para obter a aposentadoria orcional, mas não possuía a idade mínima imposta pelo texto constitucional, ...
Acórdão nº 0002383-68.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
APELANTE: CLARICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANDARINIAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELA APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – TEMA 503 – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A substituição de aposentadoria por outra...

... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo ... ÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELA APOSENTADORIA POR IDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085571320204058100), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Recálculo da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do Fator Previdenciário. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar anteriormente concedida que determinou que a autoridade impetrada excluísse do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante o fator...

... ísse do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante o fator ... referido tempo de contribuição, somado a idade do impetrante, resultou no total de 95 pontos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069198320184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806919-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De

... ser reconhecida a caracterização do tempo especial por presunção de exposição e não ... para julgar procedente o pedido de aposentadoria por pontos, ou, alternativamente, a correção de ... e quanto ao tempo de serviço/contribuição do embargante, a decisão desta Quarta Turma ... o autor contava com 55 anos de idade, tendo em vista que nasceu em 25/02/1961 (ident ...
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... INICIAL. TEMPO ... 2. A aposentadoria ... contribuição, ... proporcionando ... indispensáveis ... idade avançada, tempo de ...
Acórdão Nº 0050682-63.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023

... PEDIDO DE APOSENTADORIA POR ... IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042462920184058300), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0804246-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ADVOGADO: Antonio Lopes Muniz ADVOGADO: Daniel Figueiredo Heidrich ADVOGADO: Julio Garcia Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal

... de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, ao trabalhador da referida ... para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ... Aduz o ...