aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025530520214058300), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em...
... a autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... na Empresa Demandada) faria jus à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, com a ... , assegura a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra ... -
Acórdão Nº 0800320-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVERTEU E CANCELOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE PROFESSOR CONCEDIDO À AGRAVADA, E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE REALIZAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVOAGRAVO...
... CANCELOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... ESPECIAL ... -
Acórdãos nº 1001159-25.2017.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... de saúde no cômputo do tempo" de efetivo exercício, para fins de c\xC3"álculo de aposentadoria Possibilidade Inteligência do ... o tempo integral de contribuição para aposentadoria voluntária por idade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104248620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810424-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIELMA MARIA AUGUSTA BOTELHO ADVOGADO: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL.
... o autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se o fator ... de tempo de serviço, o qual, adicionado à idade, atinge-se 86 (oitenta e seis) pontos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226920214058400), 22-02-2022
PJE 0801022-69.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e
... à impetrada que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição CTC, referente ao período de ... sendo a parte impetrante titular de aposentadoria concedida no Regime Geral (NB 1786394917), há ... ão do benefício de aposentadoria por idade, NB 1786394917, desprezou o período de 2 de maio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°. 41/03 E N°. 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. - A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC,...
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Acórdão nº 7005036-71.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
Direito administrativo. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Sentença mantida. – Visando a revisão da aposentaria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição sob os requisitos de aposentadoria especial, deveria a parte autora comprovar os períodos em que teria trabalho em condições especiais (insalubres), o que poderia ser demonstrado através das fichas financeiras e laudos...
... autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que preenche os requisitos ... expediu em favor da autora a certidão de tempo de serviço para fins de requerimento de ... – Visando a revisão da aposentaria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição ... - Aposentadoria por invalidez deve ser reduzida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ria por idade a partir da DER (13/02/2019) e de receber as ... na ocasião 32 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de serviço ... Porém, em 16/11/2000, ... idade deve comprovar 114 meses de contribuição, a teor da tabela prevista no art. 142 suso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036468520164058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803646-85.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão nº 1.0000.17.066556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS 70 ANOS DE IDADE - INATIVIDADE AUTOMÁTICA NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POSTERIORMENTE À IDADE LIMITE - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o apelante entenda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... , em síntese, que no momento da aposentadoria (30/11/2015), a LC 152 ainda não havia sido icada para alterar a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (inciso II) ... Por seu turno, a ... proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 ... -
Acórdão Nº 0807350-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE REVERTEU E CANCELOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE PROFESSOR QUE FORA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DETERMINANDO AINDA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. REVERSÃO DO ATO QUE...
... 0807350-14.2019.8.02.0000 ... Aposentadoria ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... CANCELOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de ... mais de 15 anos de tempo de contribuição. Pede assim a reforma da sentença para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001536420188060194), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000153-64.2018.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETTE SAMPAIO DE AQUINO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RETRATADO NO CNIS INFERIOR A 3
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que a autora não ... rural e de professora primária pelo tempo" mínimo previsto na legislação (aposentadoria h\xC3" ... , mas de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo urbano e rural. Indica que os elementos ... pedido equivocado de aposentadoria por idade híbrida, com o requisito idade sendo ... -
Processo nº 0013261-96.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... aposentadoria ... proporcional ao tempo de contribuição, decorrente da ... aposentadoria compulsória por idade. Existência de ...
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Acórdão nº 0000955-21.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 - TEMAS 1011 DO STJ E 1099 DO STF - REGRA PRÉ-ESTABELECIDA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA...
... ário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, Aposentadoria] Relator: Des(a). GRACIEMA ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ASSINALADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR - ... renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão Nº 0034730-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DA REDE ... critérios de tempo de contribuição e idade exigidos para aposentadoria ... 6 - A partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de ... , quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033898520154058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AMADEU JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado ... Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0300275-95.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ão preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida ...