aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de ... mais de 15 anos de tempo de contribuição. Pede assim a reforma da sentença para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001536420188060194), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000153-64.2018.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETTE SAMPAIO DE AQUINO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RETRATADO NO CNIS INFERIOR A 3
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que a autora não ... rural e de professora primária pelo tempo" mínimo previsto na legislação (aposentadoria h\xC3" ... , mas de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo urbano e rural. Indica que os elementos ... pedido equivocado de aposentadoria por idade híbrida, com o requisito idade sendo ... -
Acórdão nº 0000955-21.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 - TEMAS 1011 DO STJ E 1099 DO STF - REGRA PRÉ-ESTABELECIDA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA...
... ário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, Aposentadoria] Relator: Des(a). GRACIEMA ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ASSINALADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR - ... renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, ... -
Processo nº 0013261-96.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... aposentadoria ... proporcional ao tempo de contribuição, decorrente da ... aposentadoria compulsória por idade. Existência de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão Nº 0034730-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DA REDE ... critérios de tempo de contribuição e idade exigidos para aposentadoria ... 6 - A partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de ... , quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033898520154058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AMADEU JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado ... Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0000885-95.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E ... TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR, COMBINADA COM A ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300275-95.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ão preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA CEDIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DOCÊNCIA, COORDENAÇÃO OU DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CF - LEI N. 11.301/06 - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO...
... o afastamento preliminar aposentadoria da impetrante. Nas presentes razes ... administrativo de aposentadoria que o tempo total de 26 anos, 04 meses e 08 dias, admitido ... do tempo de contribuio e dos requisitos de idade para fins de aposentadoria, desde que comprovado ... -
Acórdão Nº 0806548-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI. DECISÃO RECORIRDA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE LIMINAR. MÉRITO RECURSAL. PARTE IMPETRANTE QUE APROVADO EM CONCURSO E INVESTIDO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODERIA GALGAR OUTRO CARGO...
... Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ... 1ª Câmara ... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EFETIVO DA ... -
Acórdão Nº 0318642-11.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, NA FORMA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233707-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -APOSENTADORIA POR IDADE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONJUGAÇÃO DAS REGRAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40 § 1º, III, E § 5º, da CF - PRECEDENTES DO STF - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... Horizonte que proceda reviso da aposentadoria concedida a Maria do Carmo Rocha Bicalho, ... o servidor que opta pela aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, prevista no artigo ... ) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio ... -
Acórdão Nº 0303988-86.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... de Jesusajuizou "ao de concesso de aposentadoria por idade e tempo de contribuio de professor c/c ...
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Acórdão Nº 0301364-83.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART ... voluntária como servidor público efetivo (tempo" de contribuição, idade e outros), não faz jus \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000882-49.2017.5.06.0009), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
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Acórdão Nº 5056759-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... "ao previdenciria de concesso de aposentadoria por tempo de contribuio e idade cumulada com ...
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Acórdão Nº 0006688-59.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... II MÉRITO ... PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ... POR IDADE E TEMPO DE ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR, ... COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005170-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... II MÉRITO ... PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ... POR IDADE E TEMPO DE ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR, ... COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0028872-38.2023.8.16.00210019808-72.2021.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... II MÉRITO ... PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ... POR IDADE E TEMPO DE ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSOR, ... COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0207775-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. MEROS TESTEMUNHOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ... rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124574920214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0812457-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TESEU BARROS MARTINS ADVOGADO: Raphael Ramos Sa Gondim ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , condenando o INSS a convertê-los em tempo comum e a conceder, caso alcançado o tempo do, a aposentadoria pleiteada ... Em suas ... da aposentadoria por tempo de contribuição ... Quanto ao apelo do ... -
Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... que o trabalhador venha alcançar a aposentadoria é o tempo de laboro, além claro da idade mínima ... Nesse aspecto vejo que o apelado ... INSS, sendo computado o tempo de contribuição prestado ao ente municipal, não pode o ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001650820214058502), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800165-08.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DANTAS CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Dantas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... procedente o pedido e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a ... 31 anos 4 meses e 29 dias que, somados à idade, na DER, totalizavam 87,1944 pontos. Alega que a ...