aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão nº 1.0145.10.025185-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE IDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA" - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE IDADE - COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO ... DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ão pode ser dispensada a prova de contribuição". A contagem recíproca é, na verdade, o direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 0018872-20.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... RPPS. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300186-71.2017.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA EFETIVA APOSENTADA PELO RGPS ... AUTORA TORNADA INATIVA POR "TEMPO DE SERVIÇO" COMO PROFESSORA. CRITÉRIOS DE ... TEMPO = 25 ANOS. IDADE = 50 ANOS. § 5º, DO ART. 40, DA CR ... público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - ABRANGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 11.304/06 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR ANTERIOR A LEI 11.304/06 - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0003709-53.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Autor(s): JUIZ DE ... APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS ...
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Decisão Monocrática N° 07206863420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança na qual restou indeferido o requerimento liminar formulado pelo agravante consistente em determinar a análise e conclusão de processo administrativo relativo à sua aposentadoria especial. José Edir Guedes afirma que seu requerimento de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
- Acórdão Nº 0301573-15.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- Acórdão Nº 0300434-05.2017.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão Nº 0012437-20.2015.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Embargante(s): CAPSECI ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A SOMA DA IDADE ...
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Acórdão Nº 0012437-20.2015.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... Embargante(s): MAURÍLIO ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A SOMA DA IDADE ...
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Acórdão Nº 0001174-44.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR ... IDADE E TEMPO DE ... anos e o tempo de contribuição de 30 anos, se fosse mulher ... Art. 40. Aos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... e pensionistas, mediante a contribuição do respectivo ente federativos (…) ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... Constitucional nº 88/15, o limite de idade para a aposentadoria compulsória foi alterado ...
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Acórdão Nº 0300329-71.2017.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ... ESTA COMPLETAR 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE IDADE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE ... voluntária como servidor público efetivo (tempo" de contribuição, idade e outros), não faz jus \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068224220204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0806822-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADAUTO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior REPRESENTANTE: AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA:...
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... Valor este que, somado à idade do segurado, nascido em 12/01/1962 (57 anos), a ... -
Acórdão Nº 0030939-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... C/C CONCESSÃO DE ABONO ... REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095400-30.2009.5.06.0003 (00954-2009-003-06-00-5)), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com a Lei Previdenciária vigente, para obtenção do direito à aposentadoria integral, o trabalhador do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição. E para o requerimento de aposentadoria proporcional, necessária a conjugação de dois requisitos, a saber, tempo de contribuição...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI Ç Ã O. D e acordo com a ... , a saber, tempo de contribui ç ã o e idade m í nima. Na hip ó tese, insatisfeitos tais ... -
Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÕES ... percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, nte, a percepção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de ...
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Acórdão nº 1.0003.16.002696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS 70 ANOS DE IDADE. INATIVIDADE AUTOMÁTICA, NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, prevê a compulsoriedade da aposentadoria...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... que gerou o referido tempo de contribuição ... § 15. É vedada a complementação de ... da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de ...
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Processo nº 0004150-04.2016.8.19.0052 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" COM PROVENTOS ... INTEGRAIS, SEGUNDO \xC2" ... TEMPO ... APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163162820204058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816316-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO MIRANDA LIMA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão ... Valor este, que somado à idade do segurado, nascido em 22/07/1959 (59 anos) a ... -
Acórdão Nº 0019371-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PROFESSORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 5007240-17.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Processo nº 0269518-42.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA. CRIME COMETIDO QUANDO O ... aposentadoria, tais como a idade e o tempo de recolhimento ... contribuição ...