aposentadoria por tempo de contribuição idade mínima
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos ... § 3º Todo aquele ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei ... § 5º O limite máximo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei ... III, será comunicada com a antecedência mínima ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ção pelo princípio da intervenção mínima" na autonomia da vontade coletiva ... #Inclu\xC3" ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... ção penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, ... Ordenar o comandante contribuição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será designada pelo ... , para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ... º 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
-
Os principais pontos
Idade mnima e tempo de contribuio. Acaba a e de aposentadoria exclusivamente por tempo de servio no INSS (hoje, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
-
Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ... vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário ... ência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o ... e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo ...
-
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... contribuição sob outras ... exige a idade mínima ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037224320204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803722-43.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Iara Santos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon...
... como para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos ... 201 da CF/1988, excluiu a aposentadoria por idade urbana das regras permanentes e estabeleceu ... por tempo de contribuição com idade mínima (denominada pela legislação infraconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003065520204058310), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... , que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade em favor do autor, ora Apelado ... O ... anterior que objetivava aposentadoria por tempo de contribuição (processo n ... por tempo de contribuição com idade mínima (denominada pela legislação infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... contribuição sob outras ... exige a idade mínima ...
-
Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO ... BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM ... DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE ... idade mínima ...
-
Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ... DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO" ... DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À \xC2" ... limite mínimo de salário-de-contribuição" da Previdência Social ... 5. A idade \xC2" mínima" para essa modalidade de benefício\xC2" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) alteração da base ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ...
-
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... superior à renda mínima ... idade ...
-
Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... contribuição sob outras ... exige a idade mínima ...