aposentadoria por tempo de contribuição inss

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a magistrada...

PROCESSO Nº: 0816439-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO DA PAZ DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, determinando ao INSS a averbação do tempo de contribuição especial (01/11/1996 a 05/03/1997), e após proceder

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Apelações...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. BASE DE CÁLCULO MAISBENÉFICA. DECADÊNCIA. TEMA N. 966 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando arevisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante oreposicionamento do período básico de cálculo...

PJE 0809002-13.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta por Marivaldo Ciriaco dos Santos, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, não reconhecendo à parte impetrante o direito à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização em questão está prevista no artigo quatorze do Acordo Coletivo de Trabalho que rege a relação estabelecida entre as Partes, segundo o qual: "Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro anos) de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há 30 (trint

PROCESSO Nº: 0800048-51.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ILMAR CRUZ FREIRE JUNIOR ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...

PJE 0817244-92.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI,

PJE 0800759-49.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos...

PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos laborados pela Autora entre 29.0

PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.

PROCESSO Nº: 0817222-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA MARIA MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: Osmar Lucena Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808355-09.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GONDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Matarazzo Pennacchi Sarmento Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.