aposentadoria por tempo de contribuição lei

563476 resultados para aposentadoria por tempo de contribuição lei

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
    ...ício em Brasília, nem gratificação de tempo integral, ficando revogado o parágrafo único do ... lei, no tocante aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao Serviço de Alimentação da ...ção específica de cobertura da contribuição da União, nos têrmos do artigo 69, letra d, da ...
  • Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960,

    ...APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043250620164058000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0804325-06.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI COSTA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO...

    ... o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196305020184058100), 06-10-2020

    PROCESSO Nº: 0819630-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE BRAUNA TABOSA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA...

    .../1978 a 28/02/1983, deva ser computado como tempo de serviço comum prestado pelo autor; ii) ... ruído, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. . .   . . ...
  • Acórdão nº 0129894-36.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507 DO STJ. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.528/97. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO INSS.

    ...CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO. DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0211003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

    ...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . APOSENTADORIA" . POR . TEMPO . DE . SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...á Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do ...    II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ...§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:. ...
  • Acórdão nº 2016/0028451-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por...

    ...APOSENTADORIA"  POR  TEMPO  DE . CONTRIBUIÇÃO. . TEMPO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0181864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A parte recorrente ...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . POR . TEMPO . DE . ...
  • Acórdão nº 0129894-36.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507 DO STJ. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.528/97. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO INSS.

    ...ário que recebe a título de aposentadoria", de forma vitalícia. Às fls. 293/296, o INSS op\xC3"...CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO. DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022

    PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...

    ... inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, sujeito ao ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ...ço em aposentadoria por tempo de contribuição. No regime legal anterior à supracitada Lei, a ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ECS 20/1998 E 41/2003. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REGRAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6º e 10 do CPC/2015,

    ...  teto  do  salário  de  contribuição...,  vez  que  a  RMI  da  aposentadoria  por  tempo  de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031205420214058100), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0803120-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO EDISIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Carolina Almeida Franca Brugnerotto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

    ... e implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao ...
  • Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR.

    ... RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE . ...  a  utilização  de  seu  tempo  de  contribuição,  sendo . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172150820204058300), 26-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Fixou os...

    ...Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-59.2020.5.06.0001), 25-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TRABALHADORES AVULSOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 945/20 E DA LEI N.º 14.047/20. EXCLUSÃO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Constatado que os recorridos recebiam benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição) quando da publicação da MP 945/20, e da conversão desta na Lei n.º 14.047/2020, não fazem jus à indenizaçã

    ... benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição) quando da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079848120204058000), 19-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o autor não preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria...

    ... para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos ...
  • Acórdão nº 2015/0122397-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os...

    ...  à  implantação  da  aposentadoria . ...teria  completado  o  tempo...contribuição. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...

    ...Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055180420174058200), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0805518-04.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONIVALDO DE ASSIS E SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

    ... que o condenou a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição de segurado com ...
  • Acórdão nº 2016/0016906-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 122 DA LEI 8.213/1991. ARTS. 172 E 188-B DO DECRETO 3.048/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. REEXAME DE...

    ....  RENDA  MENSAL  INICIAL.  APOSENTADORIA. . ...Rural  por  Tempo"  de  Serviço,  concedida  ao  autor, \xC2"...salários-de-contribuição...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180878620214058300), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0818087-86.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MURILO SOARES MACHADO DIAS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (man) EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

    ... administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em ...
  • Acórdão nº 2011/0002012-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/81. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ÉPOCA. PREVISÃO DO FATOR DE 1,2 PARA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. I -...

    ...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA".  REVISÃO . DA  RENDA  MENSAL  INICIAL.\xC2"...TEMPO...
  • Acórdão nº 2006/0175736-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado em atividade rural, antes da vigência da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas...

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A legislação ...

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