aposentadoria por tempo de contribuição lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024529220214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802452-92.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALDETE JOSE RAMOS ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (FHA) .
... referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado desde ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... ções do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE ... considerar tempo de contribuição para fins de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080404420214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0808040-44.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MAURICIO TAVARES ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173889520214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0817388-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE...
... em 21.12.2020, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição ... O magistrado ... -
Acórdão nº 2016/0024299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... TEMPO RURAL. SÚMULA ... JURISPRUDENCIAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019513920204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0801951-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO GOMES DO REGO ADVOGADO: Raphael Deichmann Monreal RELATOR(a): Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto - 4ª Turma (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... apenas os 80% maiores salários de contribuição vertidos a partir da competência julho/1994, ... de que no cálculo da RMI de sua aposentadoria sejam computados salários de contribuição ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ANTERIOR À LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066757220184058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806675-72.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sergeano Xavier Batista De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI....
... especial, para fins de revisão da aposentadoria do autor, os seguintes períodos, os quais devem ser convertidos para tempo comum mediante aplicação do fator de conversão ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 145.407.503-9), desde a DER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012241920204058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0801224-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS SANTOS ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... condições necessárias para sua aposentadoria na vigência da Lei 9.876/99, deve submeter-se ... simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL. TEMPO ... 2. A aposentadoria ... contribuição, ... proporcionando ... indispensáveis ...
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Acórdão nº 2015/0011869-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ... TRABALHADOR ... contribuição" sob outras categorias de segurado,\xC2" ... tempo" rural de carência ... exigido na \xC2" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5022082-06.2015.4.04.7100),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ... 034-PR. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇ\xC3" ...
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Processo nº 0009535-94.2014.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ... de conversão de tempo de contribuição para aposentadoria ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributação pelo imposto de renda (aposentadoria por tempo de contribuição), tem-se por ...
- Acórdão nº 738460 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2009/0079426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NTES DA LEI Nº 8.213⁄1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE ... 1. O reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2013/0389777-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ... TADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA ... aposentadoria por tempo de contribuição ...
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Acórdão nº 1.0153.16.006654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - ABSORÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE E DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DA LEI N° 9.528/97 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. O benefício do auxílio-suplementar e o do auxílio acidente, previstos na Lei n°
... , os descontos efetuados em sua aposentadoria por invalidez, a ttulo de restituio dos valores ... previdencirias a lei aplicvel aquela do tempo em que o beneficirio reuniu os requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021572220214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802157-22.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ACÁCIO CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: Ewerton Gabriel Cavalcanti De Assunção e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO.
... ), referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em ... -
Acórdão nº 1.0151.08.027231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97.A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer natureza somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes das alterações
... de cumulao do auxlio-acidente e da aposentadoria por invalidez, motivos pelos quais requer a ... previdencirio, qual seja, aposentaria por tempo de contribuio. Diante de tal ... -
Acórdão nº 2014/0236888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003045820194058104), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800304-58.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Antonio Coutinho Saboia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... já descontados do benefício de aposentadoria" do autor, que deverão ser acrescidas de atualiza\xC3" ... improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como o processo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. APOSENTADORIA ...