aposentadoria por tempo de contribuição lei
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Ordenar o comandante contribuição ...
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Acórdão nº 2009/0022283-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCAPACITANTE ... tempo" de contribuição e na vigência da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1 de ... disposto neste artigo, prazo de acumulao o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... érios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ...
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Acórdão nº 2011/0182998-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... em comum, para fins de aposentadoria por tempo de ... contribuição total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... contribuição" sob o argumento de que ... laborou em \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0270779-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0206490-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... término de contrato a prazo determinado, ou, finalmente de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente ... 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com a ...
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Acórdão nº 2014/0295597-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... tempo de contribuição, para ...
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Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior ...
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Acórdão nº 2010/0174135-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIT ACTUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ... vitalício ... salário-de-contribuição ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ...
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Acórdão nº 2003/0211686-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA CF. CONTAGEM DE TEMPO DE ... contribuição fictício. Tal regra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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Acórdão nº 2015/0002931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... contribuição ...