aposentadoria por tempo de contribuição lei
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116980 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 7037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição legislativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção formalizado por servidor de ente federado,...
... COMPETÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL ... OU ... e tempo de contribuição diferenciados visando ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... , compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... , não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação ... ções do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010761-42.2018.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. possibilidade do cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. 1 REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 55, II, LEI N. 8.213/91. O tempo de benefício por incapacidade deve ser contado como tempo de trabalho/contribuição para todos os efeitos previdenciários,
... para adequação ao entendimento de que " O tempo de benefício por incapacidade deve ser contado omo tempo de trabalho/contribuição para todos os efeitos previdenciários, ainda ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1427038 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... , e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento.” ... Art. 2º Esta Lei entrará em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Acórdão Nº 7318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição normativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção impetrado por servidor de ente federado,...
... COMPETÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL ... OU ... e tempo de contribuição diferenciados visando ... -
Acórdão nº 2015/0012307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA ... aposentadoria por tempo de contribuição ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
- Acórdão nº 1999/0009157-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ... alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90. ... APOSENTADORIA. ... tempo na prestação de ... contribuição ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE ... APOSENTADORIA ... e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-82.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... APOSENTADO PELO INSS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. Tratando-se de recurso ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... de segurado, independentemente de contribuição: ... I - sem limite de prazo, o que estiver em ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADEESPECIAL EM COMUM. CONVERSÃO. FATOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.OBSERVÂNCIA.1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada doRecurso Especial repetitivo n. 1.151.363/MG, da Terceira Seção,segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação emvigor na data do requerimento da aposentadoria, pois "o fator deconversão
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união ...
- Acórdão nº 1999/0021812-4 de T5 - QUINTA TURMA