aposentadoria por tempo de contribuição lei
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à ... mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem ... para qualquer efeito, a parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele limite, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da ... da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... tempo na prestação de ... contribuição ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... contribuição sob outras ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ... DE ... do respectivo ente federativo idade e tempo de ... contribuição diferenciados para ... -
Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE ... TEMPO" DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso ... ário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... § 1º O valor da contribuição" de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIADO POLÍTICO COM APOSENTADORIA EM ... DESVINCULADA ... PERSEGUIÇÃO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PERCEPÇÃO ... tempo ...
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Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE ... DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE ... NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284⁄STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº 2011/0039886-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA ... tempo" de contribuição, estando dispensado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... ÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO ... por salário de contribuição ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... DA APOSENTADORIA ... de contribuição ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ... ência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o ... e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... por tempo de contribuição não inviabiliza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08182962620194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0818296-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENAIDE MARIA PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... 2. A Lei nº ... -
Acórdão nº 2013/0079607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... manutenção por tempo ... aposentadoria ... 5. O tempo total de contribuição ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1354799 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE QUE FOSSE OBSERVADO, NA ... DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI ... MOMENTO EM QUE, PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, VIGORAVA O FATOR ...
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Acórdão nº 2013/0381415-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... consignou: a) o período de tempo de ... por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO ... MI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO ... tempo ...
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Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ... DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO" ... DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À \xC2" ... limite mínimo de salário-de-contribuição" da Previdência Social ... 5. A idade \xC2" ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que ... ção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade ... de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e ...