aposentadoria por tempo de contribuição lei

563476 resultados para aposentadoria por tempo de contribuição lei

  • Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3o. DA LEI 8.213/91. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃ

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  HÍBRIDA.  DIREITO  AO . BENEFÍCIO  MEDIANTE  SOMA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  RURAL  COM . CONTRIBUIÇÃO...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. CUSTEIO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . ESPECIAL . AO . ... faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em . ...contribuição"  de . forma diferenciada (20%), nos termos\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0275425-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.035/95. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade....

    ...REGIMENTAL. . PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA  ESPECIAL.  CONVERSÃO  DE  TEMPO . ...  por  tempo  de  contribuição  em  razão  do  tempo . ...
  • Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.1

    ...instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em . ...
  • Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . POR . ...TEMPO...de . salários-de-contribuição...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081221220204058400), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808122-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOVIS JOSE CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferindo o ...
  • Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

    ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA ... por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166881120194058100), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0816688-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

    ...ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. . Fundamentação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116946920178060052), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0011694-69.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BASTOS PATRICIO PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO

    ... a postulação de averbação de tempo de serviço rural do período de 15/2/1973 a ... falta de tempo de serviço, negar aposentadoria por tempo de contribuição, condenando em ...
  • Acórdão nº 2015/0085986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS,...

    ...ADMINISTRATIVO . 2/STJ. . APOSENTADORIA . POR . TEMPO . DE . CONTRIBUIÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

    ...APOSENTADORIA. . ADUAL  N. . 420/2008. . TEMPO . DE . SERVIÇO. . 25 . ANOS . DE . ... de idade, de tempo de contribuição" . e  de  tempo  de  serviço,  tanto \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101604020194058300), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0810160-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE LIMA GUEDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

    ... de concessão do benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição. . .        \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039060620184058100), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0803906-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERIVAN NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: Luiza Maria Soares Cavalcante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE...

    ..., para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, neste caso, é necessário o demandante ...ó, o exercício da atividade especial pelo tempo mínimo exigido em lei. . 14.      Neste ...
  • Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
    ... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ...
  • Acórdão nº 2016/0319238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar

    ... EM BENEFÍCIO DIVERSO DO DE APOSENTADORIA POR . INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ...    (especial,  por  idade,  tempo  de contribuição), sem qualquer  . ...
  • Acórdão nº 2016/0187700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL....

    ... que o Tribunal a  quo reconheceu o tempo" . de  serviço  prestado  por  aeronauta\xC2"... consequente  concessão  de  aposentadoria  por . tempo de serviço/contribuição. ...
  • Acórdão nº 2015/0151896-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA" . POR . TEMPO . DE . SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0139359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO . DE . CONTRIBUIÇÃO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos...

    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA OR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO". AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CONVERS\xC3"...
  • Acórdão nº 6816 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020

    COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...

  • Acórdão nº 7026 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020

    COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/ Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial no...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021

    PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...

    ..., determinando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO. 1. O ...

    ...APOSENTADORIA" A FIM . DE  SE  APROVEITAR  O  TEMPO \xC2" DE  CONTRIBUIÇÃO  NO  CÁLCULO  DE . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO. 1. O ...

    ...APOSENTADORIA" A FIM . DE  SE  APROVEITAR  O  TEMPO \xC2" DE  CONTRIBUIÇÃO  NO  CÁLCULO  DE . ...

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