aposentadoria por tempo de contribuição lei
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Acórdão nº 1.0134.12.008327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. -Conforme disposto no art. 86, caput, Lei nº 8.213/1991, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a comprovação pelo segurado de lesão
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Acórdão nº 2016/0070391-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.528/97 E APOSENTADORIA" CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. \xC2" ... aposentadoria por tempo" de contribuição foi concedida em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006209720214058202), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800620-97.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Kleber Andrade Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08222525020194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0822252-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA LINS DE SANTANA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição), em que a apelante ... -
Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... REQUISITOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... Tempo de Serviço/Contribuição desde a ...
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Acórdão nº 2013/0409523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... TEMPO ... ESPECIAL. ... CONTRIBUINTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044644720124059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0004464-47.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR...
... de concessão de benefício de aposentadoria urbana ... O Magistrado a quo entendeu que ... o lapso suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto computa ... - Acórdão nº 2015/0132421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084703720184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0808470-37.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082081020204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808208-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INES DUTRA DA SILVEIRA ADVOGADO: Poliane Rocha Fialho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... condenar o INSS a revisar a sua aposentadoria de acordo com o artigo 29, Inciso I, da Lei ... simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073994520194058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807399-45.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADELSON GOMES DA COSTA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em ... -
Acórdão nº 2015/0268732-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... ESPECIAL. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041774420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804177-44.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH MARIA VIANA ROSEMBLIT ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... condições necessárias para sua aposentadoria na vigência da Lei 9.876/99, deve submeter-se ... simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento ... -
Acórdão Nº 0197386-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... ESTADO DO CEARÁ. APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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Acórdão nº 2015/0278122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO\xC2" ... por tempo de serviço/contribuição mediante o cômputo de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185708720194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0818570-87.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON MARINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020468420204058201), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802046-84.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO CARDOSO BRAGA ADVOGADO: Raphael Simões Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEM INCIDÊNCIA...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com parte de período ... -
Acórdão nº 2016/0211003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... DE TEMPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000233120214058202), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800023-31.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROFEL RIFFEL ADVOGADO: Saulo D'artagnan Goncalves Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... -43), que trata do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196305020184058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0819630-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE BRAUNA TABOSA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA...
... /1978 a 28/02/1983, deva ser computado como tempo de serviço comum prestado pelo autor; ii) ... ruído, para fins de revisão de aposentadoria" por tempo de contribuição ... 3. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043250620164058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804325-06.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI COSTA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO...
... o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de ...