aposentadoria por tempo de contribuição proporcional
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- Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço ... Parágrafo único. Nas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão nº 2015/0002931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... contribuição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas ... § 2º Não ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005155-81.2019.4.04.7113),23-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional" de jornada de trabalho e de salário; e ... III \xE2\x80" ... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número ... de trabalho e de salário, a contribuição de que tratam o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... , a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido ... ARTIGO 64 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do ...
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Acórdão, Processo nº 5003162-25.2023.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 27-05-2024
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional. Pedido de Revisão. Benefício Concedido Nos Termos da Ec 20/1998. Cabível, de Toda Forma, Incidência do Fato Previdenciário No Cálculo da Rmi. Recurso Conhecido e Não Provido. Sentença de Improcedência Mantida. Decisao: a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso, Nos Termos do Voto Do(a
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão, Processo nº 5023984-89.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10a. Turma Especializada, 15-04-2024
... Em Seu Favor o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, de Acordo Com as Regras de Transição da Ec 20/98, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5023984-89.2019.4.02.5101, Rel. Karla Nanci Grando , 10a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Karla Nanci Grando, Julgado Em 15/04/2024, Dje 22/04/2024 15:30:0
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Acórdão, Processo nº 5007426-57.2020.4.02.5117, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 05-12-2022
... 992 a 25/11/1994, e Condenar o Inss a Implantar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Prevista Na Lei nº 8.213/91, Nb: 42/189.183.531-6, Em Nome do Falecido Apelante, Com Dib Em 06/08/2018 e Dcb Na Data do Óbito 23/01/2021 (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/rj, Evento 39, Certobt2), Considerando 34 Anos, 10 Meses e 14 Dias de Tempo de Contribuição, Bem como Ao Pagamento Das Prestações Vencidas desde a Dib Até a Dcb; Além do Pagamento de...