aposentadoria por tempo de contribuição trabalhador rural
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Acórdão nº 2016/0163601-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA ... contribuição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - trabalhador, a pessoa natural que prestar servios a ... neste artigo no se aplica ao trabalhador rural (Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
- Tempo de serviço de trabalhador rural cumulado com tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição
- Acórdão nº 1999/0087920-1 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ... não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
- Acórdão nº 1999/0090148-7 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à ... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
... 1) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado tempo de serviço como trabalhador rural no período de 15 de junho de 1968 a 30 de junho de 1987. 12.Sentença mantida. 13.Apelo improvido. 14.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1%...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... trabalhador ...