aposentadoria por tempo de serviço homem
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... ência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0182998-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do...
... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... em comum, para fins de aposentadoria por tempo de ... homem ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ... sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher ... § 3o Para ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher ... § 4o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... ão ou da Defensoria Pública da União, se homem; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... , observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... Parágrafo único. Os ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...
... , NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE ... APOSENTADORIA ... de serviço" especial e comum, independentemente \xC2" ... se mulher, e 35 anos, se homem)" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... , aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ... DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO" ... DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À \xC2" ... homem" e 60 anos para a mulher, portanto, sem a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e...
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... DA APOSENTADORIA ... serviço ou se a lei do momento ... (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do ... -
Acórdão Nº 0020847-26.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. Nos autos do RE 658312, o Plenário do STF firmou tese, com repercussão geral reconhecida, de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, tendo as trabalhadoras direito a um intervalo de 15min antes do início da jornada extraordinária. Com efeito, o direito ao referido intervalo, segundo a referida decisã
... ção da norma, a exemplo da contagem do tempo de serviço inferior ao do homem para a ... ço inferior ao do homem para a aposentadoria, ou a cota de 30% para mulheres nas eleições, ... -
Acórdão Nº 0020928-60.2015.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. Nos autos do RE 658312, o Plenário do STF firmou tese, com repercussão geral reconhecida, de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, tendo as trabalhadoras direito a um intervalo de 15min antes do início da jornada extraordinária. Com efeito, o direito ao referido intervalo, segundo a referida decisã
... ção da norma, a exemplo da contagem do tempo de serviço inferior ao do homem para a ... -
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL....
... APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... cinco) anos de idade, se homem", e 60 (sessenta) anos, se mulher\" ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0039982-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" ... RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL\xC2" ... (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de ... reconhecimento do tempo" de serviço mediante apresentação \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020395-97.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
EMENTA HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. 1. A Resolução 3.110/03, do Banco Central do Brasil, que autoriza a contratação dos chamados "correspondentes bancários", à luz dos princípios basilares que informam o Direito do Trabalho, não conduz à...
... ção da norma, a exemplo da contagem do tempo de serviço inferior ao do homem para a ... -
Acórdão Nº 0022525-97.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA INSALUBRIDADE. CONTATO COM TINTAS E SOLVENTES. ATIVIDADES DE PINTURA. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÁXIMO. O contato habitual da empregada com tintas e solventes gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 13, do MTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. 1. A Lei 13.467/2017,
... ção da norma, a exemplo da contagem do tempo de serviço inferior ao do homem para a ... -
Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... cinco) anos de idade, se homem", e 60 (sessenta) anos, se mulher.\" ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288641-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade,...