aposentadoria proporcional de professor
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN ... Dos Servidores do Centro de Referência Professor ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ... Da aposentadoria programada do professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido; ... c) VETADO ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Acórdão Nº 1447472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR" ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL ... VERIFICA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do ...
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Acórdão Nº 1429955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público ... que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ...
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Acordao N° 1610528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito constitucional. Ação coletiva. Interesse de agir. Ausência. Preliminar rejeitada. Aposentadoria proporcional. Professor. Cinco (5) anos. Redutor. Art. 48, caput, lei complementar distrital n. 769/2008. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário. Conselho especial. Apreciação. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que discute concessão
... AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR ... CINCO (5) ... -
Decisão monocrática Nº 0043481-67.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ... Recorrente(s): ... ESTADO DO PARANÁ ... PROFESSOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FUNÇÃO EXCLUSIVA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII - no inciso VIII do caput, a compra ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Decisão Monocrática Nº 0500197-45.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2019
... Apelante: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP ... Apelante: ... de aposentadoria, ainda em caráter proporcional, mas em conformidade à regra prevista para ... integral, a aposentadoria especial para professor ocupante de cargo efetivo de magistério e a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
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Acordao N° 1373089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professor da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso do distrito federal parcialemtne conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL ... DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. C\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ... cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos 25 anos ...
- Acórdão nº 484752 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdãos nº 1013060-50.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL Professor aposentado ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034364-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA APOSTILADA DE FORMA PROPORCIONAL- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OMISÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Tendo sido julgado o incidente de Inconstitucionalidade cujo objeto consistia...
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nº 1997.01.00.038667-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a conversão de tempo especial para tempo comum em se tratando de servidor professor. Este somente possui direito à aposentadoria especial, ou à composição do tempo para obtenção de aposentadoria proporcional, se laborou todo o período como professor....
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: ... , efetivando-se a aposentadoria proporcional a trinta anos de serviço, com direitos e ... , o tempo de serviço prestado como professor ... O professor somente possui direito à ...