aposentadoria proporcional servidor publico
65672 resultados para aposentadoria proporcional servidor publico
-
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... -
Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...
... referentes à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no ... , os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente ... posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ...